REsp 2094414 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não têm comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão recursal, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, por faltar prequestionamento sobre as questões indicadas, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Autoridade Da Coisa Julgada Internacional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena Autoridade Da Coisa Julgada Internacional Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente
  2. 2 suposta violação do art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC
  3. 3 autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não têm comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão recursal, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, por faltar prequestionamento sobre as questões indicadas, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial