HC 1016744 - DECISAO

HC 1016744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das execuções penais que realize perícia técnica criminológica para aferir se o paciente faz jus ao cômputo em dobro e, em caso afirmativo, em qual fração deverá ser abreviada a pena, em observância aos itens 128 a 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porquanto, nos casos de crimes contra a vida, é necessária avaliação criminológica antes da concessão do benefício.

Parties
Paciente: VALFRI BATISTA FREIRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Determinando Perícia
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Perícia Técnica Criminológica, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Homicídio Doloso
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Perícia Técnica Criminológica Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Homicídio Doloso

Case Brief

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Parties

VALFRI BATISTA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Determinando Perícia

Legal Issues

  1. 1 Cabe o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido sem perícia para condenado por homicídio doloso?
  2. 2 É exigível a realização de perícia técnica criminológica prevista nos itens 128 a 130 da Resolução da Corte Interamericana para crimes contra a vida antes de conceder cômputo em dobro?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das execuções penais que realize perícia técnica criminológica para aferir se o paciente faz jus ao cômputo em dobro e, em caso afirmativo, em qual fração deverá ser abreviada a pena, em observância aos itens 128 a 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porquanto, nos casos de crimes contra a vida, é necessária avaliação criminológica antes da concessão do benefício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Processo n. 5014228-39.2023.8.19.0500) que providencie a realização de perícia técnica criminológica para aferir se VALFRI BATISTA FREIRE faz jus ao cômputo em dobro e, em caso positivo, em qual fração a pena deverá ser abreviada.