HC 1046766 - DECISAO

HC 1046766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o paciente foi condenado por crimes que envolveram violência real contra a pessoa e, nos termos dos itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018, é imprescindível a realização de exame criminológico para que o juízo das execuções avalie o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade cumprido no IPPSC, de modo que a exigência não configura constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRENDON DE ALMEIDA NERES (outro nome: BRENDON DE ALMEIDA NERIS); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Condenação Por Roubo Circunstanciado, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Condenação Por Roubo Circunstanciado Resolução CIDH De 22/11/2018 +1 more

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Parties

BRENDON DE ALMEIDA NERES (outro nome: BRENDON DE ALMEIDA NERIS)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no IPPSC sem exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico para condenados por crimes contra a integridade física (itens 128-130 da Resolução CIDH)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o paciente foi condenado por crimes que envolveram violência real contra a pessoa e, nos termos dos itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018, é imprescindível a realização de exame criminológico para que o juízo das execuções avalie o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade cumprido no IPPSC, de modo que a exigência não configura constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.