HC 893468 - DECISAO

HC 893468 - DECISAO

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata perante o Estado-parte, de modo que deve ser computado em dobro todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro...

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Parties
Beneficiário: RENATO SOUZA DE ALVARENGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC relativamente a todo o período de custódia.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH 22/11/2018, Eficácia Temporal, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Direito Internacional Dos Direitos Humanos Execução Penal Direito Constitucional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH 22/11/2018 Eficácia Temporal Controle De Convencionalidade Princípio Pro Personae

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Parties

RENATO SOUZA DE ALVARENGA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo da pena
  2. 2 se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de custódia no IPPSC ou apenas a partir da notificação/da normalização das condições
  3. 3 caráter vinculante e efeitos da decisão da Corte IDH perante o ordenamento interno

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata perante o Estado-parte, de modo que deve ser computado em dobro todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro para todo o período de custódia no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC relativamente a todo o período de custódia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação procedimental)
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente relativamente a todo o período de custódia no IPPSC