HC 890986 - DECISAO

HC 890986 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC desde 10/05/2019 até a presente data, fundando-se na Resolução da CIDH de 22/11/2018, na notificação do Estado em 14/12/2018 e na jurisprudência do STJ que reconhece a aplicação da medida a todo o período de cumprimento da pena na unidade prisional.

Parties
Paciente: DIONE DAMASCENO SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida no IPPSC desde 10/05/2019 até a presente data.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Carcerária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONE DAMASCENO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Incidência temporal do cômputo em dobro e possibilidade de exclusão do período informado como regularizado (05/03/2020 a 15/02/2022)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC desde 10/05/2019 até a presente data, fundando-se na Resolução da CIDH de 22/11/2018, na notificação do Estado em 14/12/2018 e na jurisprudência do STJ que reconhece a aplicação da medida a todo o período de cumprimento da pena na unidade prisional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida no IPPSC desde 10/05/2019 até a presente data.

Orders

  • Restabelecer decisão de 1ª instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena privativa de liberdade cumprida pelo paciente DIONE DAMASCENO SOARES DE OLIVEIRA no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 10/05/2019 até a presente data
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