HC 854426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução nº 5002054-95.2023.8.19.0500). O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro deferiu o pedido de cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (e-STJ fls. 36/38). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 90/92): AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO (DESDE 26/11/2021) FOI POSTERIOR À CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL, OCORRIDA EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO Nº 91/2020/SEAP. 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu o cômputo em dobro do período de permanência do apenado no IPPSC. Inconformado, o Ministério Público pugna pela reforma da decisão, aduzindo que o período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho foi posterior à cessação da superlotação prisional, ocorrida em 05/03/2020, conforme teor do Ofício nº 91/2020/SEAP. 2. Descendo ao caso, trata-se de apenado condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, que cumpre pena de 05 anos de reclusão no Instituto Plácido Sá de Carvalho, desde 26/11/2021 até a presente data. Durante o curso da execução da pena, a defesa pleiteou ao Juízo da Execução, o cômputo em dobro da pena referente ao período de prisão do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, com base na Resolução de 22/11/2018 da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em contrapartida, o Ministério Público se posicionou pelo indeferimento deste pedido, alegando que o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC se encontra com população carcerária regularizada desde 05/03/2020, de acordo com o Ofício nº 91/SEAP. Não obstante, foi proferida decisão pelo Juízo da Execução acolhendo o pleito defensivo determinando o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (de 26/11/2021 até que o apenado deixe a referida unidade prisional), com fundamento na decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ. Cabe pontuar que esta Decisão Monocrática proferida pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca, no Recurso em Habeas Corpus nº 136961-RJ, na qual foi dado provimento ao recurso para que se efetue o cômputo em dobro de todo o período de cumprimento de pena pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não tem efeito vinculante. 3. Examinado o presente caso, o que resta demonstrado por todos estes fatos, é que o apenado cumpriu sua pena no IPPSC após o término da situação de superlotação (Ofício nº 91/SEAP - 05/03/2020) desta unidade prisional, ou seja, após a regularização da taxa de ocupação estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 4. Neste sentido, concordo com o Agravante ao afirmar que, no presente caso, não foi demonstrada a necessidade de contagem duplicada da pena ali cumprida. PROVIMENTO DO AGRAVO. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, que: a) "É indiscutível a obrigatoriedade de cumprimento da decisão trazida na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos datada de 22 de novembro de 2018, dispondo sobre providências que deveriam, de muito, ser adotadas pela autoridade penitenciária do Estado do Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 9); b) "inexiste limitação no tempo para aplicação das conclusões contidas na referida Resolução, especificamente em relação aos internos custodiados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo de Gericinó" (e-STJ fl. 9); e c) "a necessidade de reparação dos danos aos detentos custodiados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não está limitada tão somente à superpopulação carcerária - a qual, segundo afirma o aresto objurgado já se encontra devidamente sanada -, mas também a outros fatores de igual seriedade, como, v.g., a precariedade em matéria de atendimento médico, insalubridade e alto índice de óbitos" (e-STJ fl. 11). Por isso, requer a concessão da ordem "para que seja cassado o acórdão atacado, com o consequente restabelecimento da decisão oriunda do primeiro grau de jurisdição contando-se em dobro todo o tempo de prisão do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho" (e-STJ fls. 17/18). Informações prestadas (e-STJ fls. 118/121 e 122/132). Parecer do Ministério Público Federal "pela concessão da ordem, para que seja cassado o acórdão, restabelecendo a decisão de primeiro grau" (e-STJ fl. 143). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC 602.425/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Cabe, no entanto, a concessão da ordem de ofício diante da existência de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Vejamos: No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 99/100): 19. Impõe-se registrar que a Resolução de 22/11/2018 da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, dentre outras medidas, que a pena privativa de liberdade executada no IPPSC deve ser computada em dobro, conforme o item 121, da Resolução. O Brasil foi formalmente notificado dessa Resolução em 14/12/2018, sendo estabelecido o prazo de 06 meses para cumprimento. 20. Examinado o presente caso, o que resta demonstrado por todos estes fatos, é que o apenado cumpriu sua pena no IPPSC após o término da situação de superlotação (Ofício nº 91/SEAP - 05/03/2020) desta unidade prisional, ou seja, após a regularização da taxa de ocupação estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. (..) 21. Destaque-se o disposto no Ofício nº 91 expedido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em 05/03/2020: "( ) em atenção à Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018, cumpre informar que o resultado do apoio dispensado por esse r. Juízo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, atualmente, o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho alcançou o efetivo carcerário de 1.642 internos, tendo sua taxa de ocupação alcançado os 100%, uma vez que essa unidade prisional possui capacidade para 1.699 custodiados. Vale lembrar que na data da promulgação da Resolução da Corte a unidade em comento encontrava-se com aproximadamente 3.820 apenados." 22. Neste sentido, concordo com o Agravante ao afirmar que no presente caso, não foi demonstrada a necessidade de contagem duplicada da pena ali cumprida. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão impugnado contraria a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que ""Os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos", de modo que não é possível concluir que "o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação." (HC n. 781.951/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/11/2022)" (AgRg no HC 836.040/RJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 11/12/2023). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO APENAS EM INFORMAÇÃO SOBRE A LOTAÇÃO CARCERÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CESSAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, decidida nos exatos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 5/3/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiu apenas à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes (AgRg no HC n. 837.607/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/10/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 872.591/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024). Ante ao exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e, consequentemente, reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA