HC 861671 - DECISAO

HC 861671 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na cassação da decisão do juízo da execução penal, pois a Resolução da CIDH de 22/11/2018 permanece eficaz e abrange violações que vão além da superlotação; o ofício da SEAP/RJ não é suficiente para encerrar a aplicação da Resolução, de modo que a ordem foi concedida para restabelecer o...

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Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Superlotação Carcerária, Competência Para Aplicação/cessação De Medidas Internacionais
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Superlotação Carcerária Competência Para Aplicação/cessação De Medidas Internacionais

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Parties

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao período posterior a 05/03/2020
  2. 2 Poder do Tribunal de Justiça Estadual de revogar ou deixar de cumprir ato da Corte Interamericana
  3. 3 Suficiência de ofício da SEAP/RJ para encerrar eficácia da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na cassação da decisão do juízo da execução penal, pois a Resolução da CIDH de 22/11/2018 permanece eficaz e abrange violações que vão além da superlotação; o ofício da SEAP/RJ não é suficiente para encerrar a aplicação da Resolução, de modo que a ordem foi concedida para restabelecer o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (desde 08/04/2022 até a presente data e enquanto permanecer na unidade).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho desde 08/04/2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional