HC 989344 - DECISAO

HC 989344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata e deve ser aplicada de forma a computar em dobro todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, pois o substrato fático que ensejou a resolução perdurou anteriormente e não deve ter seus efeitos temporalmente limitados; por isso, cassou-se o acórdão do TJ-RJ que afastou o cômputo para períodos iniciados após 05/03/2020 e restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5000974-62.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Condições Degradantes Em Estabelecimento Prisional, Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Condições Degradantes Em Estabelecimento Prisional Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro da pena
  2. 2 Dever de cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  3. 3 Eficácia vinculante e imediata das sentenças/Resoluções da Corte IDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata e deve ser aplicada de forma a computar em dobro todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, pois o substrato fático que ensejou a resolução perdurou anteriormente e não deve ter seus efeitos temporalmente limitados; por isso, cassou-se o acórdão do TJ-RJ que afastou o cômputo para períodos iniciados após 05/03/2020 e restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu o cômputo em dobro.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5000974-62.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5000974-62.2024.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC