HC 930249 - DECISAO

HC 930249 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte, que reconhece a eficácia vinculante e imediata da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 quanto ao IPPSC, o acórdão estadual que afastou o cômputo em dobro para período posterior à alegada regularização (após 05/03/2020) contrariou esse entendimento; sendo assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 5012893-82.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC.

Parties
Paciente: RENILSON ANTÔNIO HONÓRIO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012893-82.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Condições Degradantes De Cumprimento De Pena, Efeitos Da Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Condições Degradantes De Cumprimento De Pena Efeitos Da Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENILSON ANTÔNIO HONÓRIO

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Eficácia temporal e vinculante da Resolução da CIDH
  3. 3 Se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o paciente permaneceu no IPPSC ou apenas sobre período anterior à regularização da situação e à notificação do Estado brasileiro

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte, que reconhece a eficácia vinculante e imediata da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 quanto ao IPPSC, o acórdão estadual que afastou o cômputo em dobro para período posterior à alegada regularização (após 05/03/2020) contrariou esse entendimento; sendo assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 5012893-82.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012893-82.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012893-82.2023.8.19.0500.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC.