HC 893463 - ACORDAO

HC 893463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao manter o reconhecimento do cômputo em dobro em razão das violações de direitos humanos reconhecidas pela CIDH que abarcam mais que a superlotação; a informação de regularização da ocupação não elimina o constrangimento ilegal e, na ausência de instrumento de mesma hierarquia que afaste a condição degradante, o benefício deve ser mantido; alegações sobre outros estabelecimentos não podem ser analisadas na via eleita.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Condições Prisionais Degradantes, Superlotação, Resolução Da CIDH
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Condições Prisionais Degradantes Superlotação Resolução Da CIDH

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro do período de privação de liberdade em razão de condições degradantes no IPPSC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao manter o reconhecimento do cômputo em dobro em razão das violações de direitos humanos reconhecidas pela CIDH que abarcam mais que a superlotação; a informação de regularização da ocupação não elimina o constrangimento ilegal e, na ausência de instrumento de mesma hierarquia que afaste a condição degradante, o benefício deve ser mantido; alegações sobre outros estabelecimentos não podem ser analisadas na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado