REsp 2112272 - DECISAO

REsp 2112272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC não apresenta comando normativo específico e a matéria não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando tais vícios, a jurisprudência do STJ e as circunstâncias do caso (aposentadoria condicional do apenado desde 2018 e impossibilidade prática de realização do exame pela SEAP) justificam dispensar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH para fins de cômputo em dobro, de modo que a decisão de cômputo em dobro deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (apenado): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/11/2018, Prequestionamento, Medidas Provisórias Da CIDH
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH 22/11/2018 Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido (apenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 como requisito para cômputo em dobro da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 282/284/356 STF)
  3. 3 Possibilidade de dispensar exame criminológico diante da ineficácia estatal ou da impossibilidade prática de sua realização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC não apresenta comando normativo específico e a matéria não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando tais vícios, a jurisprudência do STJ e as circunstâncias do caso (aposentadoria condicional do apenado desde 2018 e impossibilidade prática de realização do exame pela SEAP) justificam dispensar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH para fins de cômputo em dobro, de modo que a decisão de cômputo em dobro deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.