HC 957541 - DECISAO

HC 957541 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível porque constituiu substituição de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou o indeferimento do cômputo em dobro nas disposições da Resolução CIDH que condicionam o benefício à realização de exame criminológico, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH Exame Criminológico +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 reconhecimento do direito ao cômputo em dobro da pena por Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível porque constituiu substituição de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou o indeferimento do cômputo em dobro nas disposições da Resolução CIDH que condicionam o benefício à realização de exame criminológico, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Comunique-se.