REsp 2119246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECUR SAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de rec urso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5004917-24.2023.8.19.0500, assim ementado (fls. 207/208): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AGRAVADO EM LIBERDADE (REGIME ABERTO). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL AO APENADO. PEDIDO ILÓGICO. DECISÃO MANTIDA. Opõe-se o Ministério Público Estadual em face da decisão recorrida, que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado está acautelado no INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. No caso dos autos, o apenado permaneceu acautelado na unidade Plácido de Sá Carvalho de 19/01/2007 a 21/05/2007. Importante frisar que, no presente caso, a discussão diz respeito ao marco inicial para implementação do prazo para o cômputo em dobro. Não obstante o posicionamento do Parquet, possui-se entendimento de que a aplicação do cômputo de pena até o dobro deve se dar por todo o período de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de qualquer marco temporal para implementação do prazo para aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. Malgrado a Corte Internacional, quando da elaboração da Resolução, tenha se quedado silente no que tocante à determinação expressa acerca de estabelecimento de marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro, deve-se interpretar a Resolução de forma mais favorável ao apenado, não se podendo restringir o termo inicial ou final a contagem em dobro, como pretende o agente ministerial de primeiro grau. Não obstante o cumprimento do requisito temporal/objetivo para o cômputo em dobro, observo o preenchimento do requisito subjetivo, conforme a própria decisão agravada menciona in verbis: "o apenado está cumprindo pena em regime aberto/PAD e, repita-se, não há sequer previsão para realização do referido exame criminológico em relação aos penitentes no cumprimento de reprimenda no regime mais brando. Assim, como restou demonstrado, diante da impossibilidade de realização de exames criminológicos em penitentes que já estejam em regime aberto, já que a liberdade, por si só, torna desnecessária a realização do aludido exame pericial. E, do contrário, estaríamos adotando uma interpretação prejudicial ao apenado que já se encontra em liberdade, o que seria ilógico." (pág. 84 - pasta 02). Ademais sabe-se das dificuldades atuais para realização dos exames criminológicos e, sobre o tema, importante ressaltar que este já foi objeto de apreciação perante o E. STJ, no HC 660332/RJ em que, a despeito de a ordem ter sido denegada, foi determinado a este Juízo de Execução Penal a adoção de providências para elaboração da prova técnica com urgência, valendo destacar os seguintes trechos do voto do Min. Rogério Schietti Cruz, litteris: "(..) a indispensabilidade da realização do destacado exame não pode se traduzir em morosidade ou inércia da atuação do Estado brasileiro, seja pela União, seja pelos Estados federados, em cumprir as determinações estipuladas, a tornar ainda mais fragilizada a situação a que estão submetidas as pessoas privadas de liberdade no estabelecimento prisional em questão. Não por outras razões, concedi liminarmente a ordem no Habeas Corpus n. 609.907/RJ em decisão recente, a qual data de 2/8/2021, oportunidade em que, à semelhança da solução adotada pelo eminente relator, determinei a adoção de providências para a imediata elaboração do referido exame pericial. (..) Os ônus da morosidade ou ineficiência estatal não podem recair sobre os ombros de quem se encontra sob a responsabilidade e os cuidados do Estado. (..)". Tem-se, assim, que foram atendidos os requisitos postos na Resolução da CIDH de 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Nas razões recursais, o recorrente aduziu que o acórdão contrariou e negou vigência do art. 3º do CPP, c/c o art. 502 do CPC ao dar-lhes uma interpretação divergente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais (fl. 251). Asseverou que a decisão impugnada teria permitido o cômputo em dobro da pena sem a realização do exame criminológico exigido pela Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o que configuraria manifesta afronta à autoridade da coisa julgada (fl. 252). Argumentou que a decisão da CIDH possui autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes, e que suas determinações não podem ser afastadas por decisões judiciais hierarquicamente inferiores, sob pena de violação da coisa julgada. Esclareceu que o v. acórdão expressamente reconhece que não foram cumpridas as determinações da CIDH acerca do exame criminológico a que deve ser submetido o apenado, mas ainda assim autorizou o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em total desconformidade com a decisão da CIDH (fl. 247). Destaca que seria razoável dizer acerca da incapacidade do Estado do Rio de Janeiro de cumprir a determinação nos moldes delineados na r. decisão da CIDH se esta atingisse todas as unidades prisionais do Estado e todo contingente carcerário, o que a toda evidência seria praticamente inexequível (fl. 253). Entretanto, prossegue argumentando que o exame criminológico específico imposto pela CIDH deve ser aplicado tão somente a uma unidade prisional, no caso, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e apenas a alguns de seus internos, quais sejam: aqueles condenados por crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual (fls. 265/266). Ressalta que o Poder Judiciário fluminense apenas solicita à SEAP a realização do exame e se satisfaz com a informação de que não é possível fazer por falta de estrutura adequada, buscando soluções jurídicas alternativas para descumprir uma decisão internacional da CIDH, como se a observância e cumprimento da coisa julgada fossem uma mera faculdade conferida ao julgador. Pondera que o Poder Judiciário detém os poderes coercitivos para garantir o cumprimento de suas decisões, seja estabelecendo prazo para o seu cumprimento sob pena de crime de desobediência, seja fixando multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária, seja requisitando servidores do Estado, etc., mas não adotou, nem adota, nenhuma no caso concreto. Afirma que, desse modo, não há inércia do Poder Executivo no cumprimento da decisão da CIDH, há, sim, omissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que não adota qualquer medida coercitiva para infligir ao Estado o cumprimento da decisão CIDH nos seus exatos termos (fl. 266). Afirmou que não há nos autos a imposição de qualquer medida coercitiva à SEAP ou ao Estado do Rio de Janeiro para que seja realizado o exame criminológico no ora recorrido na forma preconizada na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo certo que somente após a aplicação destas medidas e verificada a absoluta impossibilidade, não jurídica, mas fática, de cumprir o determinado pela CIDH seria possível adotar medidas alternativas de execução do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (fls. 267). Argumentou, ainda, que não se exige no caso em concreto a construção/reforma de presídios, a alocação ou obtenção de recursos orçamentários, etc., mas apenas o manejo temporário de alguns servidores já existentes para elaboração do exame criminológico nos termos definidos pela decisão da CIDH, sendo certo que este exame nem precisará ser repetido no futuro para aquele apenado, pois definirá apenas se ele faz jus ou não à contagem em dobro, ou em outro percentual, do período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (fl. 267). Ao final da peça recursal, pugnou pela reforma do acórdão atacado, a fim de que seja determinada a realização do exame criminológico no ora recorrido nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, valendo-se dos meios coercitivos necessários para cumprimento da decisão da CIDH (fl. 276). Contrarrazões juntadas às fls. 283/304, a Corte de origem admitiu o recurso (fls. 306/310). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou nos termos do parecer assim ementado (fl. 326): Direito Processual Penal. Recurso Especial. Execução Penal. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. Contagem em dobro do tempo de pena. Condenação por latrocínio e roubo majorado. Exigência de prévia realização de exame criminológico para a contagem diferenciada. Requer-se o provimento do recurso especial, para condicionar o cômputo em dobro, ou em proporção menor, dos dias de pena cumprida pelo recorrido no IPPSC ao resultado do exame criminológico obrigatório. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECUR SAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, uma vez os dispositivos de lei federal indicados como violados não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atracado, na medida em que nada dizem acerca da autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Como bem observado pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, em decisão proferida no julgamento do REsp n. 2.187.871/RJ (DJEN 7/2/2025), a autoridade da coisa julgada internacional não encontra seu fundamento no art. 3º do CPP, mas no consentimento voluntário do Estado (Decreto Legislativo n. 89, de 3/12/1998 e art. 67 da Convenção Americana) no caráter interpartes da decisão e no interesse estatal em conservar a confiança e o crédito nas suas relações internacionais (grifo nosso). Da mesma decisão colhe-se (grifo nosso): .. Todavia, são diferentes os institutos da coisa julgada cível, penal e internacional. O Ministério Público indicou a violação do art. 3º do CPP, mas o dispositivo não está relacionado à natureza definitiva da sentença da CIDH. O Brasil encontra-se submetido à jurisdição da Corte Interamericana a partir do Decreto Legislativo n. 89, de 3/12/1998, que reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional. Conforme o art. 67 da Convenção Americana, a sentença da Corte é definitiva e inapelável para todo Estado Parte. Pode, apenas, ser objeto de posterior esclarecimento. E no art. 68 do mesmo regulamento, determina-se o comprometimento dos Estados em se conformarem com as sentenças. .. Logo, os dispositivos indicados como malferidos não guardam correlação com a natureza definitiva da sentença da CIDH. Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, o recurso padeceria de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu a questão controvertida sob o enfoque dos preceitos indicados como violados, sendo o caso de incidir as Súmulas 282 e 356/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição do crédito objeto da cobrança, ao menos sob o enfoque trazido no recurso especial, vale dizer, sua iliquidez e incerteza, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A inviabilidade da análise dos dispositivos que estipulam o prazo prescricional tornam, na espécie, prejudicados os fundamentos atinentes ao respectivo termo a quo e, portanto, obstada o exame da alegada violação do art. 189 do Código Civil. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 7/5/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especia l.