REsp 2122243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fundado no art. 105, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5008671-71.2023.8.19.0500/RJ, assim ementado (fls. 94/96): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE AFASTAR A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO INGRESSOU NAQUELA UNIDADE PRISIONAL EM DATA POSTERIOR A 05.03.2020, OU SEJA, APÓS CESSAR A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº. 91/2020/SEAP. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMANDO NORMATIVO ORIUNDO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, NO SENTIDO DE REALIZAR O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ, SEM FIXAR, CONTUDO, TERMO FINAL. QUESTÃO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, MAS TAMBÉM A OUTROS FATORES DE IGUAL SERIEDADE, COMO A DEFICIÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES, PELO QUE O OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COMUNICANDO A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NESSE SENTIDO. QUANTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO REALIZADO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CIDH Nº. 22/2018, NÃO POR INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO, E SIM POR IMPOSSIBILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, QUE NÃO POSSUI PESSOAL SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO, E A FIM DE NÃO SUPRIMIR O DIREITO DO APENADO À ANÁLISE DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE ELE NÃO DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE ESTATAL, RESTOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME NOS MOLDES TRADICIONALMENTE FEITOS PELA SEAP. IMPERIOSO CONSIGNAR QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO ACOSTADO, INDICOU QUE O APENADO NÃO OSTENTA NENHUMA PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões recursais, o recorrente aduziu que o acórdão contrariou e negou vigência dos artigos 3º do CPP e 502 do CPC ao dar-lhes uma interpretação divergente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais (fl. 155). Assevera que a decisão impugnada teria permitido o cômputo em dobro da pena sem a realização do exame criminológico exigido pela Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - (fls. 151/176). Ao final da peça recursal, pede a reforma do acórdão, com determinação de realização do exame criminológico no ora recorrido nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, valendo-se dos meios coercitivos necessários para o cumprimento da decisão da CIDH (fl. 176). Oferecidas contrarrazões (fls. 181/186) e admitido o recurso na origem (fls. 188/192), manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 207): RECURSO ESPECIAL DO MP. CÔMPUTO QUALIFICADO DA PENA CUMPRIDA EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. DECISÃO DA CIDH. CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido VOTO O recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, uma vez os dispositivos de lei federal indicados como violados não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado, na medida em que nada dizem acerca da autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024 - grifo nosso). Como bem observado pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, em decisão proferida no julgamento do REsp n. 2.187.871/RJ (DJEN 7/2/2025), a autoridade da coisa julgada internacional não encontra seu fundamento no art. 3º do CPP, mas no consentimento voluntário do Estado (Decreto Legislativo n. 89, de 3/12/1998 e art. 67 da Convenção Americana) no caráter interpartes da decisão e no interesse estatal em conservar a confiança e o crédito nas suas relações internacionais (grifo nosso). Da mesma decisão, colhe-se (grifo nosso): .. Todavia, são diferentes os institutos da coisa julgada cível, penal e internacional. O Ministério Público indicou a violação do art. 3º do CPP, mas o dispositivo não está relacionado à natureza definitiva da sentença da CIDH. O Brasil encontra-se submetido à jurisdição da Corte Interamericana a partir do Decreto Legislativo n. 89, de 3/12/1998, que reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional. Conforme o art. 67 da Convenção Americana, a sentença da Corte é definitiva e inapelável para todo Estado Parte. Pode, apenas, ser objeto de posterior esclarecimento. E no art. 68 do mesmo regulamento, determina-se o comprometimento dos Estados em se conformarem com as sentenças. .. Logo, os dispositivos indicados como malferidos não guardam correlação com a natureza definitiva da sentença da CIDH. Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, o recurso padeceria de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu a questão controvertida sob o enfoque dos preceitos indicados como violados, sendo o caso de incidir as Súmulas 282 e 356/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição do crédito objeto da cobrança, ao menos sob o enfoque trazido no recurso especial, vale dizer, sua iliquidez e incerteza, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A inviabilidade da análise dos dispositivos que estipulam o prazo prescricional tornam, na espécie, prejudicados os fundamentos atinentes ao respectivo termo a quo e, portanto, obstada o exame da alegada violação do art. 189 do Código Civil. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 7/5/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial.