HC 1016744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALFRI BATISTA FREIRE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 11): CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - O JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, APLICANDO ERRONEAMENTE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, DETERMINOU, SEM LIMITE DE TEMPO, O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. TODAVIA, O INGRESSO DO CONDENADO NESSE PRESÍDIO OCORREU APÓS 5 DE MARÇO DE 2020, QUANDO FINDOU A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE APENADO QUE PRATICOU HOMICÍDIO DOLOSO, ERA EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE "EXAME OU PERÍCIA TÉCNICA CRIMINOLÓGICA", QUE DEVE SER ESPECÍFICA, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 128 A 130, DO REFERIDO DIPLOMA, VISANDO ESTABELECER A REDUÇÃO DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (CINQUENTA POR CENTO OU MENOS). PROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE A DECISÃO COMBATIDA. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. O Juízo de Execução deferiu o pedido de cômputo em dobro da pena cumprida no referido Instituto Penal, com base na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. Inconformado, o Ministério Público local interpôs agravo em execução, provido para cassar a decisão de primeira instância, sob o argumento de que o ingresso do condenado no presídio ocorreu após a superlotação carcerária ter sido resolvida, e que, por se tratar de apenado que praticou homicídio doloso, era exigível a realização de exame ou perícia técnica criminológica. No presente writ, o impetrante sustenta, em suma, que a situação degradante na unidade prisional ainda persiste, justificando o cômputo em dobro do período de pena cumprida, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta que não há termo final para a aplicação da referida solução e que o acórdão que revogou a decisão do Juízo de origem configura constrangimento ilegal. Requer, liminarmente, a cassação do acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão que deferiu o benefício do cômputo em dobro da pena cumprida ao paciente; no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão da 5ª Câmara do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso ministerial no agravo de execução. Indeferida a medida liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 108): EXECUÇÃO PENAL. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. CÔMPUTO EM DOBRO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. - Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Contudo, pela concessão da ordem de ofício para que se determine ao Juízo das execuções penais que providencie a realização de perícia técnica criminológica a fim de aferir se o paciente faz jus ao benefício e, em caso positivo, em qual medida a pena deverá ser abreviada, conforme determinam os itens 128 a 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Acerca da pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 13): .. O Juízo de Execuções Penais, aplicando ERRONEAMENTE a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018, determinou, sem limite de tempo, o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Todavia, o ingresso do condenado nesse presídio ocorreu APÓS 5 DE MARÇO DE 2020, quando FINDOU a SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Ademais, tratando-se de apenado que praticou homicídio doloso, era exigível a realização de "exame ou perícia técnica criminológica", que deve ser específica, como previsto nos artigos 128 a 130, do referido diploma, visando estabelecer a redução do tempo real de privação de liberdade (cinquenta por cento ou menos). .. Como se vê, entendeu o Tribunal local que "o ingresso do condenado nesse presídio ocorreu APÓS 5 DE MARÇO DE 2020, quando FINDOU a SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA", não fazendo jus o ora paciente, assim, ao cômputo em dobro do tempo em que está encarcerado. C omo bem ressaltado pelo ilustrado órgão do Ministério Público Federal (fl. 109): .. Embora o benefício do cômputo em dobro tenha sido previsto como forma de compensar não somente a superlotação do referido instituto, uma vez que o "estado de coisa inconstitucional" foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal também em virtude de outros graves problemas, não se pode ignorar, como bem observado na Corte local, a necessidade de que os presos que cumprem pena por crimes contra a vida, hipótese dos autos, devam ser submetidos, nos termos dos itens 128 a 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, à perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte, e em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%. A propósito, sequer a defesa impugnou, especificamente, tal fundamento. .. No sentido acima: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Complexo do Curado/PE, sem a realização de exame criminológico, para condenado por latrocínio tentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico, considerando a condenação por latrocínio tentado. III. Razões de decidir 3. A Corte Estadual determinou a necessidade de exame criminológico, considerando que o latrocínio, embora classificado como crime contra o patrimônio, atenta contra a integridade física, sendo um crime complexo. 4. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 exige exame criminológico para crimes contra a integridade física, para avaliar a possibilidade de cômputo em dobro da pena. 5. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de exame criminológico para condenados por crimes violentos, como latrocínio, antes de conceder o benefício de cômputo em dobro. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE para condenados por crimes violentos, como latrocínio, exige a realização de exame criminológico. 2. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 estabelece a necessidade de exame criminológico para crimes contra a integridade física antes de conceder o benefício de cômputo em dobro." (AgRg no HC n. 950.886/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Diante do exposto, em concordância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Cartório Final RG 5 E 6 (Processo n. 5014228-39.2023.8.19.0500), que providencie a realização de perícia técnica criminológica a fim de aferir se VALFRI BATISTA FREIRE faz jus ao benefício ora pleiteado, e, em caso positivo, em qual fração a pena deverá ser abreviada. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA