HC 930969 - ACORDAO

HC 930969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,...

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Parties
Agravante: MAURILIO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sexta Turma)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Das Remições, Artigo 75 Do Código Penal (limite Máximo), Exame Criminológico (resolução CIDH 28/11/2018), Complexo Do Curado/pe, Progressão De Regime E Livramento Condicional, Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Das Remições Artigo 75 Do Código Penal (limite Máximo) Exame Criminológico (resolução CIDH 28/11/2018) Complexo Do Curado/pe +2 more

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Parties

MAURILIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cômputo em dobro do período de prisão em condições degradantes para fins de limitação do tempo máximo de cumprimento de pena (art. 75 CP)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prévio para concessão do cômputo em dobro, nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Se o cômputo em dobro das remições deve integrar o cálculo para benefícios da execução penal (progressão de regime, livramento condicional) ou para o limite máximo do art. 75 CP