AREsp 2973371 - DECISAO

AREsp 2973371 - DECISAO

Por aplicação das regras de transição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (arts. 34 e 36), os períodos de férias não gozadas adquiridos até 29/12/2000 podem ser contados em dobro; somados aos 29 anos e 333 dias de serviço do recorrido, ultrapassam-se os 30 anos em 29/12/2000, assegurando-lhe o direito aos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/recorrido: JOSÉ EDUARDO MARTINS PINTO VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Férias Não Gozadas, Proventos De Inatividade Correspondentes Ao Grau Hierárquico Superior, Regras De Transição De Medida Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial E Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Cômputo Em Dobro De Férias Não Gozadas Proventos De Inatividade Correspondentes Ao Grau Hierárquico Superior Regras De Transição De Medida Provisória Admissibilidade De Recurso Especial E Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

JOSÉ EDUARDO MARTINS PINTO VILLANOVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem em dobro das férias não gozadas adquiridas até 29/12/2000 para fins de inatividade
  2. 2 Direito à percepção de proventos do grau hierárquico superior quando, com tempos fictícios e férias em dobro, se alcança mais de 30 anos de serviço em 29/12/2000
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação das regras de transição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (arts. 34 e 36), os períodos de férias não gozadas adquiridos até 29/12/2000 podem ser contados em dobro; somados aos 29 anos e 333 dias de serviço do recorrido, ultrapassam-se os 30 anos em 29/12/2000, assegurando-lhe o direito aos proventos calculados com base no grau hierárquico superior, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC