HC 697146 - DECISAO

HC 697146 - DECISAO

O Tribunal manteve a exigência de realização do exame criminológico nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 128-130), por entender que a exigência não viola norma convencional e que, no caso concreto, os exames realizados foram parciais (faltando o relatório social nos parâmetros da CIDH), e o paciente é condenado por homicídio qualificado, estando abrangido pela exceção que impõe o exame, razão pela qual indeferiu o cômputo em dobro e denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO APERIBENSE; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Progressão De Regime, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc)
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Parties

LEANDRO APERIBENSE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico nos termos da Resolução da CIDH para apenados condenados por crimes contra a vida ou integridade física
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC diante de exames criminológicos parciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exigência de realização do exame criminológico nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 128-130), por entender que a exigência não viola norma convencional e que, no caso concreto, os exames realizados foram parciais (faltando o relatório social nos parâmetros da CIDH), e o paciente é condenado por homicídio qualificado, estando abrangido pela exceção que impõe o exame, razão pela qual indeferiu o cômputo em dobro e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Oficie-se
  • Publique-se