HC 708654 - DECISAO

HC 708654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 682.865/PE, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não sendo cabível o prosseguimento da demanda no STJ; fundamentou-se na jurisprudência sobre inadmissibilidade de repetição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de considerar que não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação do mérito diante do sobrestamento do agravo em execução por ordem da Seção de Direito Criminal no IRDR.

Parties
Paciente: RONALDO ESTEVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0010278-46.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido; writ não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Excesso De Prazo, Mera Reiteração De Pedido, Suspensão De Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Excesso De Prazo Mera Reiteração De Pedido Suspensão De Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0010278-46.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito ao cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena
  2. 2 suspensão do agravo em execução em razão de IRDR
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do IRDR

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 682.865/PE, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não sendo cabível o prosseguimento da demanda no STJ; fundamentou-se na jurisprudência sobre inadmissibilidade de repetição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de considerar que não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação do mérito diante do sobrestamento do agravo em execução por ordem da Seção de Direito Criminal no IRDR.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; writ não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.