HC 874315 - DECISAO

HC 874315 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi submetido às condições degradantes reconhecidas pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e o entendimento deste Tribunal Superior permite aplicar o cômputo em dobro a todo o período em que o condenado permaneceu naquela unidade, inclusive anterior à notificação formal do Estado, em observância da interpretação mais favorável ao protegido por normas de direitos humanos e precedentes do STJ; assim restabeleceu-se a decisão de 1º grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido no IPPSC.

Parties
Paciente: HAMILTON DA SILVA SEVERINO JUNIOR; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Superlotação Carcerária, Marco Inicial Da Contagem
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Superlotação Carcerária Marco Inicial Da Contagem

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Parties

HAMILTON DA SILVA SEVERINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para a aplicação do cômputo em dobro da pena
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Resolução da CIDH de 22/11/2018
  3. 3 Efeito da cessação da situação de superlotação sobre a implementação da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi submetido às condições degradantes reconhecidas pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e o entendimento deste Tribunal Superior permite aplicar o cômputo em dobro a todo o período em que o condenado permaneceu naquela unidade, inclusive anterior à notificação formal do Estado, em observância da interpretação mais favorável ao protegido por normas de direitos humanos e precedentes do STJ; assim restabeleceu-se a decisão de 1º grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido no IPPSC.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se