HC 912912 - DECISAO

HC 912912 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de Justiça considerou que o ofício da SEAP de 05/03/2020, indicando regularização do efetivo, por si só afastou a situação violadora identificada pela CIDH; não houve nos autos prova de cumprimento das demais recomendações da CIDH (reformas estruturais, medidas do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal, acesso à saúde), de modo que não se podia concluir pela cessação das condições degradantes. Assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu no IPPSC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: DECIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Condições Materiais De Detenção, Habilidade Do STJ Em Decidir Monocraticamente
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da CIDH De 22/11/2018 Superlotação Prisional Condições Materiais De Detenção Habilidade Do STJ Em Decidir Monocraticamente

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

DECIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal final para aplicação do cômputo em dobro previsto na Resolução da CIDH de 22/11/2018 em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de permanência no IPPSC
  3. 3 se o ofício da SEAP de 5/3/2020, que indicou regularização do efetivo, afasta a aplicação do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de Justiça considerou que o ofício da SEAP de 05/03/2020, indicando regularização do efetivo, por si só afastou a situação violadora identificada pela CIDH; não houve nos autos prova de cumprimento das demais recomendações da CIDH (reformas estruturais, medidas do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal, acesso à saúde), de modo que não se podia concluir pela cessação das condições degradantes. Assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu no IPPSC.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho