HC 912913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAMER AMORIM CORDEIRO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira, Agravo em Execução n. 5012598-45.2023.819.0500). Consta dos autos ter o Juízo das execuções penais deferido o pleito de contagem em dobro do tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (e-STJ fls. 36/38). Irresignado, o Ministério Público estadual ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao agravo em execução, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 91/93): AGRAVO EMEXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. O Agravante busca a reforma da Decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que, em 14 de abril de 2023, determinou o cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho desde 13/12/2015 até 22/06/2021 e com seu reingresso em 05/01/2023, até que seja transferido de unidade. Sustenta que não há que se falar em cômputo de 50% da pena cumprida no Plácido de Sá Carvalho anteriormente a 14/12/2018, posto que se apresenta como período anterior à notificação do Estado Brasileiro e nem para período posterior à data da regularização, tendo em vista que a situação de violação de direitos fundamentais cessou em 05/03/2020, conforme teor do Ofício nº 91/2020/SEAP. Argumenta, ainda, que a decisão prolatada pelo c. STJ no Recurso em Habeas Corpus nº 136.961 não possui força vinculante e tratou de caso concreto no qual o paciente não cumpriu pena no IPPSC após a data de regularização da taxa de lotação. 2. Consultando os autos da Execução Penal nº 0329565-69.2016.8.19.0001 através do SEEU, constata-se que há dois processos vinculados. No processo nº 000948-65.2015.8.19.0016, o agravado foi preso em flagrante no dia 29/06/2015 e condenado às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo a pena extinta pelo cumprimento através de decisão proferida em 29/11/2019. O agravado torna a ser preso em 15/06/2021 pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e condenado à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão no processo nº 0134507-55.2021.8.19.0001, já tendo cumprido 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, o que equivale a 59% do quantum de pena aplicada. Como se vê da TFD constante da seq. 121, o apenado foi transferido da SEAPHG para a SEAPPC em 13/12/2015, onde permaneceu até ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar em 09/03/2017 e, posteriormente a partir de 05/01/2023, período informado pela Defesa do apenado em seq. 73, sendo inclusive certificado pela serventia que "s.m.j., o apenado esteve preso no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 29/06/2015 a 09/03/2017, quando foi posto em liberdade por concessão da progressão em regime aberto e, posteriormente, em livramento condicional até que foi novamente preso em 15/06/2021 até a presente data (TFD nos autos)" (index 02 -fls. 11). 3. No que se refere ao afastamento do cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho de 13/12/2015 a 09/03/2017, período anterior à notificação do Estado Brasileiro para cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorrida em 14/12/2018, não assiste razão o Ministério Público. Cabe destacar que a CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), em 22/11/2018, por meio de Resolução, diante de denúncias realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro relativas às condições do IPPSC -Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, estabeleceu, dentre outras medidas, que a pena privativa de liberdade lá executada deve ser computada em dobro, conforme o item 121 da Resolução. O Brasil foi formalmente notificado dessa Resolução em 14/12/2018, sendo estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento. O entendimento adotado por esta Câmara é de que deve ser computado também o período anterior à notificação formal do Brasil, ocorrida em 14.12.2018. Como bem destacado no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 136961-RJ, de relatoria do Senhor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática proferida em 28/4/2021, mantida à unanimidade pela Quinta Turma do c. STJ em 15/6/2021, quando do Julgamento do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público, "não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena". Nesse sentido os seguintes Julgados desta Câmara: 5003707-35.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D"OLIVEIRA -Julgamento: 30/08/2023 -OITAVA CÂMARA CRIMINAL; 5007246-43.2022.8.19.0500 -AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR -Julgamento: 28/09/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; 5007176-26.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR -Julgamento: 06/09/2022 -OITAVA CÂMARA CRIMINAL; 5005417-27.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES -Julgamento: 27/07/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Assim, o Apenado faz jus ao cálculo da pena em dobro pelo período de 13/12/2015 a 09/03/2017, em que esteve preso no Instituto Plácido de Sá Carvalho, mesmo que anterior à notificação do Estado Brasileiro pela CIDH. 4. Por outro lado, no que tange ao período posterior à regularização da situação daquela unidade, não mais havendo a superlotação constatada pela CIDH, conforme informado pela SEAP no OFSEAP/SEAPGABINETE SEI nº 91, de 05 de março de 2020, assiste razão ao Parquet. Cabe frisar que a Resolução de 22 de novembro de 2018 editada pela CIDH, além de ter determinado o cômputo "em dobro de cada dia de privação de liberdade", também proibiu o ingresso de novos presos na unidade prisional. Com todo respeito a entendimentos em contrário, a questão central que ensejou a Resolução da CIDH era a superlotação, geradora de várias mazelas. Outras questões não decorriam da superlotação, mas mereceram a atenção da Corte que, então, fez recomendações também a respeito. Assim, após a regularização do instituto, não subsiste a necessidade de contagem duplicada da pena ali cumprida. No mesmo sentido: 5011938-51.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D" OLIVEIRA -Julgamento: 28/02/2024 -OITAVA CÂMARA CRIMINAL. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOMINISTERIAL para afastar o cálculo em dobro apenas do tempo de pena cumprido pelo ora Agravado no IPPCS após 05/03/2020, quando já regularizada a situação do Instituto. No presente writ, sustenta a defesa que, "data vênia o entendimento do órgão fracionário do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não é possível criar uma limitação à aplicação da RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, estabelecendo um termo final, como se o fim da superlotação fosse a única medida estabelecida na Resolução"" (e-STJ fl. 8). No ponto, assevera que "o cômputo em dobro deve incidir sobre o tempo total de privação de liberdade no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO" (e-STJ fl. 16). Assim, requer (e-STJ fls. 17/18): a) O deferimento do pedido LIMINAR, suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e mantendo a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu o computo em dobro, até o julgamento do presente. b) A CONCESSÃO DA ORDEM de HABEAS CORPUS, para, uma vez reconhecida a aplicabilidade das medidas da Resolução da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, seja declarado que o Paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo total que permaneceu privado de liberdade no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais. É o relatório. Decido. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade em estabelecimento prisional degradante Acerca do tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser devido o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos, datada de 22/11/2018. O aresto vergastado assim cassou a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 99/100): Por outro lado, no que tange ao período posterior à regularização da situação daquela unidade, não mais havendo a superlotação constatada pela CIDH, conforme informado pela SEAP no OFSEAP/SEAPGABINETE SEI nº 91, de 05 de março de 2020, assiste razão ao Parquet. Cabe frisar que a Resolução de 22 de novembro de 2018 editada pela CIDH, além de ter determinado o cômputo "em dobro de cada dia de privação de liberdade", também proibiu o ingresso de novos presos na unidade prisional. Com todo respeito a entendimentos em contrário, a questão central que ensejou a Resolução da CIDH era a superlotação, geradora de várias mazelas. Outras questões não decorriam da superlotação, mas mereceram a atenção da Corte que, então, fez recomendações também a respeito. Assim, após a regularização do Instituto, não subsiste a necessidade de contagem duplicada da pena ali cumprida. .. Tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos -CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período deve ser computado em dobro. A propósito, confira-se, ainda, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO, EM SEDE DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE - DESDOBRAMENTO). SÚMULA 182 STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. "Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, "indiscutível relevo jurídico-constitucional" (RCL-AGR n.7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EREsp n. 1.256.973/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). 2. Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos considerando 115 a 130 da presente Resolução". 3. Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte IDH, o País alarga o rol de direitos das pessoas e o espaço de diálogo com a comunidade internacional. Com isso, a jurisdição brasileira, ao basear-se na cooperação internacional, pode ampliar a efetividade dos direitos humanos. 4. A sentença da Corte IDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença. Na hipótese, as instâncias inferiores ao diferirem os efeitos da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela Corte Interamericana, deixando com isso de computar parte do período em que o recorrente teria cumprido pena em situação considerada degradante, deixaram de dar cumprimento a tal mandamento, levando em conta que as sentenças da Corte possuem eficácia imediata para os Estados Partes e efeito meramente declaratório. 5. Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. 6. Por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte IDH da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados. 7. As autoridades públicas, judiciárias inclusive, devem exercer o controle de convencionalidade, observando os efeitos das disposições do diploma internacional e adequando sua estrutura interna para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos, devendo empregar a interpretação mais favorável ao ser humano. - Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). O horizonte da fraternidade é, na verdade, o que mais se ajusta com a efetiva tutela dos direitos humanos fundamentais. A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do Direito e do Sistema de Justiça. - Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade.- um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 8. Os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC. 9. A alegação inovadora, trazida em sede de agravo regimental, no sentido de que a determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, teria a natureza de medida cautelar provisória e que, ante tal circunstância, mencionada Resolução não poderia produzir efeitos retroativos, devendo produzir efeitos jurídicos ex nunc, não merece guarida. O caráter de urgência apontado pelo recorrente na medida provisória indicada não possui o condão de limitar os efeitos da obrigação decorrentes da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH para o futuro (ex nunc), mas sim de apontar para a necessidade de celeridade na adoção dos meios de seu cumprimento, tendo em vista, inclusive, a gravidade constatada nas peculiaridades do caso. 10. Por fim, de se apontar óbice de cunho processual ao provimento do recurso de agravo interposto, consistente no fato de que o recorrente se limitou a indicar eventuais efeitos futuros da multimencionada Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH fulcrado em sua natureza de medida de urgência, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão agravada, circunstância apta a atrair o óbice contido no Verbete Sumular 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 11. Negativa de provimento ao agravo regimental interposto, mantendo, por consequência, a decisão que, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019. (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 814.857/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/5/2023; HC n. 804.746/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/3/2023; HC n. 817.701/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/4/2023; e HC n. 806.242/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/3/2023. Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012598-45.2023.819.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA