HC 917780 - DECISAO

HC 917780 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício porque a violação apontada pela CIDH abrange condições estruturais e de assistência (não apenas superlotação) e a mera informação da SEAP sobre normalização do efetivo em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais medidas da Resolução; assim, restabeleceu-se integralmente a decisão de 1º grau determinando o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente permaneceu acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: FABIO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida integralmente.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Medidas Provisórias Da CIDH, Súmula Vinculante N. 56
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Superlotação Prisional Medidas Provisórias Da CIDH Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

FABIO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal (inicial e final) para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 referente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 se a cessação da superlotação apontada pela SEAP em 05/03/2020 afasta automaticamente a aplicabilidade das medidas da Resolução da CIDH
  3. 3 se a Resolução da CIDH é autoexecutável e vinculante no direito interno brasileiro para definição do cômputo de pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício porque a violação apontada pela CIDH abrange condições estruturais e de assistência (não apenas superlotação) e a mera informação da SEAP sobre normalização do efetivo em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais medidas da Resolução; assim, restabeleceu-se integralmente a decisão de 1º grau determinando o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente permaneceu acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida integralmente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento integral da decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no Instituto Plácido de Sá Carvalho