HC 853058 - DECISAO

HC 853058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus restabelecendo a decisão do Juiz da Execução, por entender que, em conformidade com precedentes do STJ e com a Resolução da CIDH, o cômputo em dobro deve ser aplicado ao tempo total em que o apenado permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no período indicado (27/05/2022 a 24/03/2023), não sendo suficiente, para afastar a medida compensatória, apenas a alegação de regularização da taxa de ocupação por ofício da SEAP sem demonstração inequívoca da superação integral das condições degradantes que motivaram a Resolução da CIDH.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Eficácia Temporal De Medidas Provisórias Internacionais
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Parties

RICARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH aplica-se ao período de permanência do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ocorrido após a data informada como de cessação da superlotação (05/03/2020)
  2. 2 Qual o marco temporal de aplicação da Resolução da CIDH e se seus efeitos são retroativos ou apenas ex nunc
  3. 3 Se o ofício da SEAP de 05/03/2020 é suficiente para afastar a obrigação de cômputo em dobro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus restabelecendo a decisão do Juiz da Execução, por entender que, em conformidade com precedentes do STJ e com a Resolução da CIDH, o cômputo em dobro deve ser aplicado ao tempo total em que o apenado permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no período indicado (27/05/2022 a 24/03/2023), não sendo suficiente, para afastar a medida compensatória, apenas a alegação de regularização da taxa de ocupação por ofício da SEAP sem demonstração inequívoca da superação integral das condições degradantes que motivaram a Resolução da CIDH.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Execução que determinou o cômputo em dobro do período de 27/05/2022 a 24/03/2023 em que o paciente permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se com urgência