AREsp 2590686 - DECISAO

AREsp 2590686 - DECISAO

O STJ concluiu que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porque o substrato fático que fundamentou o reconhecimento da situação degradante perdurava anteriormente à notificação, não sendo possível modular os efeitos da determinação para atingir apenas período posterior à notificação; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DE FARIA PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Efeitos Temporais Da Decisão Internacional
Direitos Humanos Execução Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

MARCOS DE FARIA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao período integral de prisão no IPPSC
  2. 2 possibilidade de modular efeitos temporais da determinação de cômputo em dobro
  3. 3 controle de convencionalidade e princípio pro personae

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porque o substrato fático que fundamentou o reconhecimento da situação degradante perdurava anteriormente à notificação, não sendo possível modular os efeitos da determinação para atingir apenas período posterior à notificação; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.