REsp 2127600 - DECISAO

REsp 2127600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal adequado indicado no recurso e falta de correlação entre a norma apontada e a controvérsia, inviabilizando o conhecimento na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal ressaltou a interpretação pro personae da Resolução da CIDH e considerou fundada e razoável a decisão recorrida quanto ao cômputo em dobro e ao laudo criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução 22 Da CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Coisa Julgada Internacional, Súmula 284/stf, Progressão De Regime, Princípio Pro Personae
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro De Pena Resolução 22 Da CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico Coisa Julgada Internacional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cômputo em dobro de pena por cumprimento em condições degradantes no IPPSC
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prévio para reconhecimento do cômputo adicional
  3. 3 Eficácia e alcance da Resolução 22 da CIDH e autoridade da coisa julgada da Corte IDH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal adequado indicado no recurso e falta de correlação entre a norma apontada e a controvérsia, inviabilizando o conhecimento na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal ressaltou a interpretação pro personae da Resolução da CIDH e considerou fundada e razoável a decisão recorrida quanto ao cômputo em dobro e ao laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.