HC 936020 - DECISAO

HC 936020 - DECISAO

Havendo elementos nos autos de que as violações reconhecidas pela CIDH no IPPSC não se limitaram apenas à superlotação, mas incluíram condições insalubres, falta de assistência médica, alto índice de óbitos e ausência de cumprimento de diversas recomendações, não se pode presumir que a simples regularização da taxa de ocupação (Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020) tenha cessado todas as violações. Na ausência de prova do cumprimento das demais medidas previstas no plano de contingência da CIDH, manteve-se a necessidade de reparação mediante o cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no IPPSC; por consequência, cassou-se o acórdão do TJ-RJ e restabeleceu-se a decisão de...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: EWERTON EDUARDO DE LIMA; Agravante/impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Cassação De Acórdão)
Outcome
Cassado o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Plano De Contingência, Condições De Detenção E Assistência À Saúde
Direitos Humanos Execução Penal Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro De Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Plano De Contingência Condições De Detenção E Assistência À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

EWERTON EDUARDO DE LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 referente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Se a regularização da taxa de ocupação (cessação da superlotação) implica automaticamente a cessação da obrigação de cômputo em dobro sem demonstração do cumprimento das demais medidas recomendadas pela CIDH

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos de que as violações reconhecidas pela CIDH no IPPSC não se limitaram apenas à superlotação, mas incluíram condições insalubres, falta de assistência médica, alto índice de óbitos e ausência de cumprimento de diversas recomendações, não se pode presumir que a simples regularização da taxa de ocupação (Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020) tenha cessado todas as violações. Na ausência de prova do cumprimento das demais medidas previstas no plano de contingência da CIDH, manteve-se a necessidade de reparação mediante o cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no IPPSC; por consequência, cassou-se o acórdão do TJ-RJ e restabeleceu-se a decisão de...

Court Disposition

Cassado o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro