HC 954009 - DECISAO

HC 954009 - DECISAO

Não havendo manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância; por esse fundamento e à vista do entendimento sumulado no precedente citado, indefiro liminarmente a petição do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO CASTRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Condições Carcerárias Degradantes, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Cômputo Em Dobro De Pena Condições Carcerárias Degradantes Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MAURICIO CASTRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo cumprido em razão de condições carcerárias degradantes
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de matéria não apreciada colegiadamente nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância; por esse fundamento e à vista do entendimento sumulado no precedente citado, indefiro liminarmente a petição do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.