REsp 2140858 - DECISAO

REsp 2140858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque reconheceu a obrigatoriedade do cômputo em dobro da pena para o período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em atenção à Resolução da CIDH de 22/11/2018, e concluiu que, no caso concreto, o apenado foi submetido a exame criminológico constante dos autos que não constatou impedimento ao benefício; ademais, a ineficiência administrativa do Estado em produzir exames exatamente nos moldes apontados pela CIDH não pode prejudicar o apenado, de modo que estavam presentes os requisitos subjetivos e objetivos para o cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Coisa Julgada, Condições Prisionais, Superlotação Prisional
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do cômputo em dobro da pena conforme Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 Obrigatoriedade e forma do exame criminológico previsto nos itens 129 e 130 da Resolução CIDH para condenados por crimes contra a vida
  3. 3 Efeito vinculante e natureza jurídica da Resolução da CIDH e sua incidência na execução penal interna

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque reconheceu a obrigatoriedade do cômputo em dobro da pena para o período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em atenção à Resolução da CIDH de 22/11/2018, e concluiu que, no caso concreto, o apenado foi submetido a exame criminológico constante dos autos que não constatou impedimento ao benefício; ademais, a ineficiência administrativa do Estado em produzir exames exatamente nos moldes apontados pela CIDH não pode prejudicar o apenado, de modo que estavam presentes os requisitos subjetivos e objetivos para o cômputo em dobro.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.