HC 890999 - DECISAO

HC 890999 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução realize o exame criminológico previsto nos itens 132 e 133 da Resolução da CIDH de 28/11/2018, inclusive recorrendo ao SUS em último caso, porque o paciente foi condenado por crime com violência ou grave ameaça e a realização da avaliação criminológica é condição imprescindível para se decidir sobre o cabimento do cômputo em dobro das penas cumpridas no Complexo do Curado; cabe ao Juízo das Execuções promover as gestões necessárias para a produção célere da prova pericial.

Parties
Paciente: EVERSON TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 28/11/2018, Competência Para Produção De Prova Pericial, Princípio Pro Personae, Coisa Julgada Internacional
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional (cidh) Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 28/11/2018 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERSON TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é requisito para concessão do cômputo em dobro de pena de apenados que cumpriram pena no Complexo do Curado e foram condenados por crimes com violência ou grave ameaça
  2. 2 Qual é o órgão competente para realizar o exame criminológico exigido pela Resolução da CIDH
  3. 3 Vinculação do ordenamento nacional às medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução realize o exame criminológico previsto nos itens 132 e 133 da Resolução da CIDH de 28/11/2018, inclusive recorrendo ao SUS em último caso, porque o paciente foi condenado por crime com violência ou grave ameaça e a realização da avaliação criminológica é condição imprescindível para se decidir sobre o cabimento do cômputo em dobro das penas cumpridas no Complexo do Curado; cabe ao Juízo das Execuções promover as gestões necessárias para a produção célere da prova pericial.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH

Orders

  • Sem recurso, arquivem-se os autos.