REsp 2112269 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130) e pela jurisprudência do STJ, é imprescindível a realização de exame criminológico, em equipe multidisciplinar, para apenados condenados por crimes de natureza sexual antes de se deferir a contagem em dobro da pena cumprida no IPPSC; a ausência de estrutura administrativa no regime aberto não justifica a concessão automática do benefício, cabendo ao Estado viabilizar o exame.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc), Crime De Estupro
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame criminológico para concessão do cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC em casos de condenação por crimes de natureza sexual, à luz da Resolução de 22/11/2018 da CIDH?
  2. 2 A ausência de previsão para realização de exame criminológico em regime mais brando justifica a concessão automática do benefício?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130) e pela jurisprudência do STJ, é imprescindível a realização de exame criminológico, em equipe multidisciplinar, para apenados condenados por crimes de natureza sexual antes de se deferir a contagem em dobro da pena cumprida no IPPSC; a ausência de estrutura administrativa no regime aberto não justifica a concessão automática do benefício, cabendo ao Estado viabilizar o exame.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico no ora recorrido, nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, para fins da contagem em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.