HC 974007 - DECISAO

HC 974007 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao considerar suficiente o ofício da SEAP sobre regularização da lotação do IPPSC para afastar o cômputo em dobro, razão pela qual restabeleceu a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu no IPPSC, por força da eficácia vinculante e imediata da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e da insuficiência da informação sobre lotação para afastar as demais violações apontadas pela CIDH.

Parties
Paciente: LORRAN NICOLAY DIAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordens concedida: restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Condições Carcerárias, Superlotação, Eficácia Vinculante De Decisões Internacionais
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro De Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Condições Carcerárias Superlotação +1 more

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Parties

LORRAN NICOLAY DIAS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 sobre o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC
  2. 2 se ofício da SEAP informando regularização da lotação do IPPSC afasta o cômputo em dobro
  3. 3 controle de convencionalidade e aplicação do princípio pro personae

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao considerar suficiente o ofício da SEAP sobre regularização da lotação do IPPSC para afastar o cômputo em dobro, razão pela qual restabeleceu a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu no IPPSC, por força da eficácia vinculante e imediata da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e da insuficiência da informação sobre lotação para afastar as demais violações apontadas pela CIDH.

Court Disposition

Ordens concedida: restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Publique-se.