HC 986769 - DECISAO

HC 986769 - DECISAO

Verificou-se que os elementos que levaram a CIDH a reconhecer violação dos direitos humanos no IPPSC não se restringiam à superlotação; a simples informação de regularização da lotação em 05/03/2020, sem prova do cumprimento das demais medidas do plano de contingência (reformas estruturais, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde), não afasta a necessidade da medida reparatória determinada pela CIDH. Assim, havia constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou o cômputo em dobro, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ADriel SOUZA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida, Acórdão Cassado E Restabelecida Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1ª grau determinando o cômputo em dobro
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Plano De Contingência, Ofício Nº 91/2020/seap
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Superlotação Prisional Plano De Contingência Ofício Nº 91/2020/seap

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ADriel SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida, Acórdão Cassado E Restabelecida Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco final para aplicação do cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018 relativo ao Instituto Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se a mera declaração de regularização da lotação em 05/03/2020 (Ofício nº 91/2020/SEAP) afasta a aplicabilidade do cômputo em dobro
  3. 3 Necessidade de demonstração do cumprimento das demais medidas previstas no plano de contingência da CIDH para afastar a medida de reparação

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos que levaram a CIDH a reconhecer violação dos direitos humanos no IPPSC não se restringiam à superlotação; a simples informação de regularização da lotação em 05/03/2020, sem prova do cumprimento das demais medidas do plano de contingência (reformas estruturais, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde), não afasta a necessidade da medida reparatória determinada pela CIDH. Assim, havia constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou o cômputo em dobro, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1ª grau determinando o cômputo em dobro

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou o cômputo em dobro
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Plácido de Sá Carvalho