HC 928832 - ACORDAO

HC 928832 - ACORDAO

A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 tem eficácia imediata e vinculante, abrange múltiplas violações aos direitos humanos no IPPSC além da superlotação e, por isso, impõe o cômputo em dobro de todo o período de reclusão no Instituto, independentemente da alegada cessação da superlotação em 05/03/2020; ademais, tribunais estaduais ou ofícios da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou evitar o cumprimento da Resolução; o agravo regimental não trouxe novos argumentos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Carcerária, Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Carcerária Controle De Convencionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação da superlotação no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a partir de 05/03/2020 afasta a aplicação da Resolução da Corte IDH para o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido após essa data
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça estadual ou ofício da SEAP/RJ podem revogar ou deixar de cumprir a Resolução da Corte IDH cuja aplicabilidade já foi assentada pelo STJ

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 tem eficácia imediata e vinculante, abrange múltiplas violações aos direitos humanos no IPPSC além da superlotação e, por isso, impõe o cômputo em dobro de todo o período de reclusão no Instituto, independentemente da alegada cessação da superlotação em 05/03/2020; ademais, tribunais estaduais ou ofícios da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou evitar o cumprimento da Resolução; o agravo regimental não trouxe novos argumentos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando o cômputo em dobro de todo o período de reclusão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho