REsp 2127602 - DECISAO

REsp 2127602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC), nos termos das súmulas do STF; ressalvou-se que, mesmo se conhecida, a jurisprudência e o juízo de origem consideraram razoável o aproveitamento do exame criminológico multidisciplinar já realizado pela SEAP/RJ diante da incapacidade estatal de produzir exame nos moldes exatos da Resolução CIDH, sendo cabível o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC conforme decisão da Corte Interamericana.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Medidas Provisórias Da CIDH, Exame Criminológico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Direito Internacional Cômputo Em Dobro De Pena Medidas Provisórias Da CIDH Exame Criminológico Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 para condenados por crimes contra a vida
  2. 2 incidência das medidas provisórias da Corte Interamericana (Resolução de 22/11/2018) sobre cômputo de pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às súmulas do STF e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC), nos termos das súmulas do STF; ressalvou-se que, mesmo se conhecida, a jurisprudência e o juízo de origem consideraram razoável o aproveitamento do exame criminológico multidisciplinar já realizado pela SEAP/RJ diante da incapacidade estatal de produzir exame nos moldes exatos da Resolução CIDH, sendo cabível o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC conforme decisão da Corte Interamericana.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.