HC 967792 - ACORDAO

HC 967792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prévio para apenado condenado por crime contra a vida está prevista na Resolução da Corte Interamericana e é legítima; a eventual prescrição da pretensão executória deve ser examinada primeiramente pelo Juízo da Execução; a manutenção da ordem de prisão integra a efetivação da medida executória e da instrução necessária para realização do exame; e não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: JOSÉ STORK EGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Prescrição Da Pretensão Executória, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Prescrição Da Pretensão Executória Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho

Case Brief

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Parties

JOSÉ STORK EGENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para apenados condenados por crimes contra a vida para aferir cômputo em dobro
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar eventual prescrição da pretensão executória
  3. 3 manutenção da ordem de prisão no contexto da instrução para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prévio para apenado condenado por crime contra a vida está prevista na Resolução da Corte Interamericana e é legítima; a eventual prescrição da pretensão executória deve ser examinada primeiramente pelo Juízo da Execução; a manutenção da ordem de prisão integra a efetivação da medida executória e da instrução necessária para realização do exame; e não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a exigência de realização de exame criminológico prévio pelo Juízo da Execução como condição para avaliação do cômputo em dobro da pena