REsp 2109769 - DECISAO

REsp 2109769 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência do óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido que afastou a necessidade do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Superlotação Prisional, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Superlotação Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da realização do exame criminológico nos moldes dos itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 para concessão do cômputo em dobro de pena
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia dos atos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo de execução penal nacional
  3. 3 Existência de óbices de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência do óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido que afastou a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.