REsp 2179562 - DECISAO

REsp 2179562 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é dotada de eficácia vinculante e deve ser observada pelo juízo nacional; nos casos de pessoas que cumpriram pena em condições degradantes no IPPSC e que são condenadas por crimes contra a vida, faz-se necessária a realização de exame criminológico conforme os parâmetros dos itens 128-130 da Resolução como condição para o cômputo em dobro do tempo de pena, em observância ao princípio pro personae e ao controle de convencionalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/apenado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae, Eficácia De Sentenças Da Corte IDH
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Processo Penal Cômputo Em Dobro De Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido/apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para cômputo em dobro nos termos da Resolução CIDH (itens 128-130)
  2. 2 Eficácia vinculante e temporal da Resolução/Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Aplicação do princípio pro personae e controle de convencionalidade pelos juízes nacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é dotada de eficácia vinculante e deve ser observada pelo juízo nacional; nos casos de pessoas que cumpriram pena em condições degradantes no IPPSC e que são condenadas por crimes contra a vida, faz-se necessária a realização de exame criminológico conforme os parâmetros dos itens 128-130 da Resolução como condição para o cômputo em dobro do tempo de pena, em observância ao princípio pro personae e ao controle de convencionalidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar a realização de exame criminológico no apenado nos parâmetros fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 128-130) como condição para contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido Sá de Carvalho.