AREsp 2234272 - DECISAO

AREsp 2234272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia inter partes e foi reconhecida apenas quanto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho; não há amparo legal ou jurisprudencial para estender o cômputo em dobro ao estabelecimento prisional de Santarém/PA, razão pela qual deve ser mantida a impossibilidade de conceder o pedido.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Condições Degradantes De Cumprimento De Pena, Eficácia Inter Partes De Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Condições Degradantes De Cumprimento De Pena Eficácia Inter Partes De Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 a estabelecimentos prisionais distintos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 eficácia inter partes de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 existência de base legal para cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia inter partes e foi reconhecida apenas quanto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho; não há amparo legal ou jurisprudencial para estender o cômputo em dobro ao estabelecimento prisional de Santarém/PA, razão pela qual deve ser mantida a impossibilidade de conceder o pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.