HC 1011942 - DECISAO

HC 1011942 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha fixado marco temporal e exigido exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH de 22/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do reconhecimento pela CIDH da situação degradante no IPPSC e da inércia estatal para constituir equipe técnica nos termos exigidos, tal ineficiência não pode obstar a reparação; por isso, concedeu ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC pelo paciente.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida; HC Não Conhecido
Outcome
HC não conhecido; todavia, ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Superlotação Prisional, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida; HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Se a realização do exame criminológico nos exatos termos dos itens 128 e 129 da Resolução CIDH de 22/11/2018 é requisito indispensável para a concessão do cômputo em dobro
  3. 3 Se a ineficiência estatal em constituir equipe técnica impede a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha fixado marco temporal e exigido exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH de 22/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do reconhecimento pela CIDH da situação degradante no IPPSC e da inércia estatal para constituir equipe técnica nos termos exigidos, tal ineficiência não pode obstar a reparação; por isso, concedeu ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC pelo paciente.

Court Disposition

HC não conhecido; todavia, ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente permaneceu custodiado no IPPSC
  • Determinar comunicação urgente ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de origem