REsp 2110944 - DECISAO

REsp 2110944 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica (exame criminológico) observando os parâmetros estabelecidos na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 129 e 130), no prazo de 30 dias, para que, com base nas conclusões dessa perícia, o Juízo das Execuções aprecie o pedido de redução da pena (cômputo em dobro ou redução inferior).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc), Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc) Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame criminológico nos moldes dos itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 para concessão do cômputo em dobro de pena a condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual.
  2. 2 Qual é a competência para avaliar a redução de até 50% do tempo real de privação de liberdade (Juízo das Execuções).
  3. 3 Se a falta de previsão administrativa em regime mais brando justifica a não realização do exame criminológico.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica (exame criminológico) observando os parâmetros estabelecidos na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 129 e 130), no prazo de 30 dias, para que, com base nas conclusões dessa perícia, o Juízo das Execuções aprecie o pedido de redução da pena (cômputo em dobro ou redução inferior).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica, observando os parâmetros estabelecidos na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22 de novembro de 2018 (itens 129 e 130), no prazo de 30 (trinta) dias, e, logo em seguida, aprecie o pleito...
  • Publicar-se e intimar-se.