HC 649938 - DECISAO

HC 649938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, porque a Resolução da CIDH não cria um direito autoexecutável de redução automática de pena para condenados por crimes contra a vida sem a realização do exame criminológico previsto nos itens 128 e 129, e a impossibilidade temporária de realização dos exames pela SEAP em razão da pandemia justificou o indeferimento provisório do pedido, sem configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON FARIAS DO PRADO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Aplicabilidade De Resolução Da CIDH, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Internacional Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Aplicabilidade De Resolução Da CIDH Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAMON FARIAS DO PRADO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 Necessidade de exame criminológico (itens 128 e 129 da Resolução) para apenados por crimes contra a vida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, porque a Resolução da CIDH não cria um direito autoexecutável de redução automática de pena para condenados por crimes contra a vida sem a realização do exame criminológico previsto nos itens 128 e 129, e a impossibilidade temporária de realização dos exames pela SEAP em razão da pandemia justificou o indeferimento provisório do pedido, sem configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.