RHC 136961 - DECISAO

RHC 136961 - DECISAO

Deve ser aplicado o cômputo em dobro determinado pela Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 a todo o período em que o recorrente esteve custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (09/07/2017 a 24/05/2019), porque a situação degradante reconhecida pela Corte perdurou antes da notificação formal e as decisões da Corte IDH têm eficácia vinculante e devem ser interpretadas pro personae, não sendo justificável modular seus efeitos para excluir períodos anteriores à notificação.

Parties
Recorrente: OSMAR OLIVEIRA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Princípio Pro Personae

Case Brief

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Parties

OSMAR OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 Incidência do cômputo em dobro sobre todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 Efeitos vinculantes e imediatos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os Estados-Partes

Ratio Decidendi

Deve ser aplicado o cômputo em dobro determinado pela Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 a todo o período em que o recorrente esteve custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (09/07/2017 a 24/05/2019), porque a situação degradante reconhecida pela Corte perdurou antes da notificação formal e as decisões da Corte IDH têm eficácia vinculante e devem ser interpretadas pro personae, não sendo justificável modular seus efeitos para excluir períodos anteriores à notificação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determina-se o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019.
  • Intimem-se.