HC 708654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONALDO ESTEVAO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0010278-46.2021.8.17.9000) No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, em razão de ver o direito do paciente ao cômputo em dobro dos dias que cumpriu pena no Complexo Penitenciário do Curado vedado por ter sido dado efeito suspensivo a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aponta excesso de prazo no julgamento doIRDR, tendo em vista terem decorridos mais de 140 dias da decisão que suspendeu o Agravo em Execuçãoaté a apreciação do IRDS, bem como não haver qualquer previsão da data em que ele seráanalisado. Sustenta queindependentemente do que venha a decidir o TJPE naquele incidente, ele não terá o condão de alterar o teor e alcance da Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH, visto que suas decisões são imutáveis e de cumprimento imediato e obrigatório pelo estado brasileiro, tal como já reconheceu esse STJ e o STF. Requer, dessa forma, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para computar em dobro o tempo de cumprimento de pena na citada unidade prisional. É o relatório. Decido. A presente demanda não pode prosperar. No caso, estehabeas corpus apresenta as mesmas partes (mesmo paciente e mesmo ato coator), mesmo pedido e mesma causa de pedir constante do HC n. 682.865/PE, já inclusive julgado. Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente writ não pode prosseguir. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 316.928/GO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC n. 316.928/GO, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 1º/9/2015. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RCD no HC n. 329.224/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1 o /9/2015, DJe 22/9/2015). Ressalte-se que na ocasião do julgamento do HC n. 682.865/PE, esta Corte já recomendou queo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco adote celeridade no julgamento do mencionado IRDR (e-STJ, fl. 209 do HC conexo). No julgamento do Agravo regimentasl interposto contra a decisão exarada no HC 682.865/PE,ficou consignado que não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação do mérito por esta Corte, porquanto a determinação, pelo relator, de sobrestamento do agravo em execução interposto no Tribunal de origem decorreu de ordem da Seção de Direito Criminal daquela Corte, expedida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0008770-65.2021.8.17.9000 (e-STJ, fl. 234 do HC conexo). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se.