HC 912913 - DECISAO

HC 912913 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e efeitos retroativos sobre o período em que o réu foi mantido em condições degradantes no IPPSC, de modo que o...

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Parties
Paciente: JAMER AMORIM CORDEIRO DA SILVA; Ministério Público Estadual (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012598-45.2023.819.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Condições Degradantes De Custódia, Eficácia Temporal De Decisões Internacionais, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro De Pena Condições Degradantes De Custódia Eficácia Temporal De Decisões Internacionais Princípio Pro Personae

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Parties

JAMER AMORIM CORDEIRO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público Estadual (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro previsto na Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 sobre período anterior à notificação formal do Estado Brasileiro
  2. 2 Aplicabilidade temporal da determinação da CIDH após regularização do estabelecimento prisional
  3. 3 Eficácia vinculante e alcance das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito interno brasileiro

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e efeitos retroativos sobre o período em que o réu foi mantido em condições degradantes no IPPSC, de modo que o cômputo em dobro deve ser aplicado ao período em que o paciente permaneceu privado de liberdade naquela unidade, ensejando a cassação do acórdão do TJ-RJ que restringiu o cômputo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012598-45.2023.819.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012598-45.2023.819.0500
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho