HC 853058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 72): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO -IPPSC, CONSIDERANDOO PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIADO IPPSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 10.11.2022, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/10), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Ricardo Luiz Vieira de Souza, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho -IPPSC, desde a data do ingresso do mesmo, em 27.05.2022, e pelo tempo que lá permanecesse, ou seja, após a data de 05.03.2020, em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. nº 91 ao Juiz da V. E.P., informando a regularização do efetivo carcerário. O penitente, ora agravado, possui em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Penais o processo nº 0197264-32.2014.8.19.0001, referente à execução de uma pena total de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, decorrente de condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dos quais já havia cumprido, até a presente data, mais de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, e cujo término do cumprimento está previsto para ocorrer em 22.08.2025, sendo que, de acordo com a Transcrição da Ficha Disciplinar, de fls. 38/39, o apenado foi transferido para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em data de 27.05.2022. Verifica-se, ainda, que, em 24.03.2023, o penitente obteve a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, e, em 31.05.2023, foi proferida decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em exame prévio, de cognição sumária, do conteúdo de representação, formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, instituição estadual, na qualidade de representante das pessoas presas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de Janeiro, na qual se fez denúncias/queixas de situação de super população e superlotação, mortes recentes, e ausência de condições de detenção e infraestrutura, por decisão, consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, resolveu referida Corte tomar Medidas Provisórias a respeito do Brasil, relacionadas ("RESOLVE", itens 1 a 8 e l2), para adoção, em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, sendo o Estado Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução contendo as Medidas Provisórias, em data de 14 de dezembro de 2018, na qual consta diversas determinações, solicitações e recomendações. Cumpre mencionar que, das propostas apresentadas, visando a solução do caso, pelos representantes, em data de 08.03.2018, reunidos com o GMF-RJ, para reduzir a superlotação de referida unidade carcerária, consoante expresso no "item 29" dos "Considerandos"(I-concessão de benefícios penitenciários temporariamente antecipados, principalmente a liberdade condicional e a progressão para o regime aberto na modalidade de prisão domiciliar; II-a proibição de ingresso de novos detentos na unidade), não consta a de cômputo em dobro (50 %) de parte da pena cumprida por réu condenado na indicada unidade prisional, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Importa frisar, também, que das alternativas propostas em casos como o presente, após citar Sentenças da Corte Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que originou a Súmula Vinculante nº 56, sobre a questão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu(rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129( " se isso não é aconselhável,.., ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%). Outrossim, cabe ser destacado que, a aludida Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como instrumento internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto-executável, de benefício compensador (sic) de comutação de parte( de exatos 50 %) da pena cumprida, por determinados presos condenados, de um certo estabelecimento prisional, no caso, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, até porque, é curial que Resolução, ainda que emanada da aludida Corte Interamericana, a qual não ostenta competência legiferante, (mas apenas consultiva e contenciosa acerca de violação dos direitos humanos), não é lei, ou seja, norma jurídica em sentido estrito, nem ostenta natureza abstrata e geral erga omnes, destinando-se, apenas à aplicação ao caso concreto que lhe foi submetido. No tocante à menção de normas de Instrumentos internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de suas cláusulas mediante "ratificação" (aceitação, aprovação, adesão), nos termos do art., 2º, "b" da Convenção de Viena, de 23.05.1969 (Dispõe sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais), tal etapa fica na dependência da sua forma de recepção, (a automática(as normas de Direito internacional têm reconhecimento, como parte integrante do Direito interno, sendo desnecessário qualquer ato ou lei com o objetivo de aplicá-las); por incorporação (as normas de Direito nternacional para terem eficácia necessitam da edição de uma espécie legislativa que as recepcionem ao Direito interno, com vias à sua aplicação); ou, por transformação(as normas de Direito internacional só terão vigência se forem editadas leis internas materialmente idênticas e de igual teor, e só então produzirão efeitos derivativos das normas de Direito interno)), devendo-se levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina (dualista ou monista (esta em suas duas vertentes, unicidade da ordem jurídica; e, nacionalista), acerca da "supremacia" das normas de Direito Internacional ou do Direito interno, dos Estados. Importante lembrar, a título ilustrativo que pela doutrina monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo interno de cada Estado soberano, deve sobrepujar o Direito Internacional, ficando a adoção das normas destes jungida ao poder discricionário de cada nação, em particular, que pode ou não, de acordo com sua oportunidade e conveniência recepcioná-las. É por oportuno pontuar que, o Estado Brasileiro é partidário da teoria monista, sob a vertente nacionalista, conforme já assentado em diversas oportunidades, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com personalidade originária de direito internacional público, em direito das gentes, ter aderido a Instrumentos Internacionais (Tratados, Convenções, Pactos, Protocolos, Declarações, e etc.) não quer dizer, que tenha se despojado total ou parcialmente de sua soberania, de molde a serem inaplicáveis suas leis internas (Constituição e legislação infraconstitucional), considerando que, adotou a doutrina monista em sua vertente nacionalista, como alhures mencionado, e, assim sendo, as normas constantes de aludidos instrumentos, só serão incorporadas ao direito interno brasileiro, mediante a edição de lei interna materialmente idêntica e de igual teor, valendo recordar que, as organizações internacionais em sentido estrito, no direito das gentes, segundo a doutrina, tem personalidade jurídica derivada. Por certo, o Estado brasileiro ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e promulgando-a pelo Decreto nº 99.710, de 21.11.1990, sendo ratificada em 24.09.1990, se submetendo à jurisdição de seu Órgão Judiciário, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Todavia, tal órgão internacional não proferiu sentença no caso versado nos autos, com caráter definitivo e inapelável, por violação de direito protegido por referida Convenção, tendo apenas editado medidas provisórias, que considerou pertinentes, com notificação ao Estado Brasileiro. Consoante doutrina citada, "o direito internacional público não possui regras próprias indiscutíveis, nesta matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais de interpretação, a que se pode recorrer para a solução de dúvidas, na hipótese de cláusulas obscuras contraditórias de um tratado. In casu, não se discute o direito ao cômputo "em dobro" da pena, mas os limites/termos para o início e o fim da implementação do prazo para o aludido cômputo. De fato, referida Resolução foi omissa quanto aos marcos a quo e ad quem da contagem, de tempo em que os condenados cumpriram pena no referido estabelecimento prisional, já tendo esse órgão colegiado se manifestado, quanto ao termo inicial, no sentido da aplicação das regras do ordenamento jurídico brasileiro, que confere efetividade e coercibilidade as decisões, a partir data de sua notificação formal, in casu, no dia 14.12.2018. Precedentes deste órgão fracionário no mesmo sentido. Todavia, quanto ao último precedente citado (Habeas Corpus nº 0056922-61.2020.8.19.0000), constata-se que a Defesa Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do julgado, o qual foi autuado e distribuído à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 136.961/RJ), sob a Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que, por decisão monocrática, prolatada em 30.04.2021, acolheu a pretensão recursal defensiva e deu provimento ao recurso para que fosse efetuado o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019. Inconformado com a decisão, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de Agravo Regimental, sob a alegação de que a determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, teria a natureza de medida cautelar provisória, nos termos do art. 63.2 da Convenção Americana apontada. Assim, ante tal circunstância, referida Resolução não poderia produzir efeitos retroativos, devendo produzir efeitos jurídicos tão somente ex nunc, a contar da intimação da parte obrigada. Assevera que o fato de mencionada resolução estabelecer prazos para seu cumprimento corrobora tal entendimento. Pugnou, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão atacada. Em 15.06.2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo, por consequência, a decisão que, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, considerando-se que as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem eficácia imediata para os Estados Partes e efeito meramente declaratório. Este órgão fracionário foi notificado da decisão, em 14.09.2021, sendo certo que, em julgamentos recentes, já manifestou compreensão no sentido de se admitir a aplicação do cômputo, em dobro, sobre todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive, o anterior à notificação formal do Estado Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais deste órgão fracionário e de outros órgãos colegiados, com competência em matéria criminal, deste Sodalício. No que tange ao marco inicial para o cômputo da pena em dobro, tem-se que a melhor interpretação das convenções sobre direitos humanos, tal como ocorre com as normas de conteúdo penal, deve observar a maneira mais favorável àquele a quem o preceito visa a proteger, devendo-se evitar a adoção de postura que acabe por prejudicar o mesmo, em total harmonia com a recomendação reparatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo que, deve ser considerado todo o período anterior à notificação do Estado Brasileiro sobre as determinações contidas na Resolução da CIDH. No entanto, na hipótese vertente, deve ser observado o teor do Ofício nº 91/2020, expedido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e endereçado ao Juiz da Vara de Execuções Penais, por meio do qual se informou que a condição de superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho teria cessado desde 05.03.2020, destacando-se a redução, desde a data da promulgação da Resolução da CIDH, do efetivo carcerário, de 3.820 (três mil, oitocentos e vinte) apenados para aquém da capacidade máxima de ocupação. Desta feita, interrompida a situação fática degradante que constituiu o móvel da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da normalização das condições do efetivo carcerário da Unidade Prisional em comento, tanto que, de acordo com a Transcrição da Ficha Disciplinar do apenado, foi o mesmo transferido para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por determinação judicial (fls. 38), não mais se vislumbra o estado de violação dos direitos fundamentais que rendeu ensejo a mesma. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Assim, considerando-se que o penitente, ora agravado, somente foi transferido/ingressou em data de 27.05.2022, para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, após cessada a situação degradante de superlotação da unidade prisional indicada, que ocorreu, em 05.03.2020, no mesmo permanecendo desde então (27.05.2022) até a data em que obteve a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 24.03.2023, não faz o mesmo jus ao cálculo da pena em dobro. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. Consta dos autos que o paciente ingressou, em 27/05/2022, para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, após cessada a situação degradante de superlotação da unidade prisional, que ocorreu, em 05/03/2020, lá permanecendo até a data em que obteve a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 24/03/2023. A Juíza da Vara de Execuções Penais determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o paciente encontrou-se acautelado na referida unidade prisional. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de revogar a decisão agravada, afastando-se, do cálculo da pena, o cômputo em dobro deferido ao ora agravado. A defesa do paciente alega que a Resolução da CIDH continua aplicável aos internos no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, mesmo após a condição de superlotação prisional naquele instituto ter cessado. Ressalta que a superlotação carcerária é um fator gerador das gravíssimas violações aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade naquela instituição. Requer a concessão da ordem para suspender a decisão do Tribunal de origem e, por conseguinte, manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o computo em dobro do período de pena cumprida no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. A liminar foi indeferida, a autoridade coatora prestou as informações. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 208-211) O Juiz da Execução Penal determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve preso, conforme determinação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a seguinte decisão (fls. 34-36): Trata-se de pleito defensivo visando o cômputo em dobro do período de custódia no IPPC, em cumprimento à Resolução de 22 de novembro de 2018, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme seq. 75.1. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pleito defensivo, seq. 83.1. Decido. Inicialmente, faz-se mister assinalar a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medida provisórias a serem implementadas em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo ocorrido a notificação formal do Estado Brasileiro em 14/12/2018. Com efeito, o Estado Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José, Costa Rica) em 25/09/1992, incorporando-a ao ordenamento jurídico pátrio em 06/11/1992, por meio do Decreto Legislativo 678/92, com o reconhecimento expresso da competência da Corte IDH em 10 de dezembro de 1998 para todos os casos posteriores relacionados com a interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, nos termos do art. 62 da referida Convenção. O artigo 63 da Convenção delibera que a Corte IDH poderá determinar medidas provisórias para reparação de situação que configure violação a um direito ou liberdade por ela protegidos, sendo complementado pelo preceito inserto no artigo 68 que estabelece que os Estados Partes comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todos os casos em que forem partes. Outra não é a orientação jurisprudencial de nossa Corte Suprema que, em diversos julgamentos sobre o tema de repercussão geral, tem prestigiado as normas e princípios consagrados em Tratados, Pactos e Convenções internacionais e consoantes os princípios constitucionais pátrios, como nos seguintes julgamentos, a título de exemplificação: ADPF 347 MC/DF - em que foi reconhecida a figura do "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro; RE 580.252 MS - em que foi reconhecida a responsabilidade civil do Estado para indenizar detento acautelado em unidade prisional superlotada e sem condições mínimas de humanidade e salubridade; RE 641.320/RS, o qual resultou na edição da Súmula Vinculante nº 56 - no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; dentre outros. A Corte Internacional exorta o Estado condenado a proceder ao cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas, tais como as constatadas pela referida Corte no IPPSC, agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, razão pela qual a redução pela metade de sua pena representaria uma forma de reparar o "excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado." (sic, considerando 123 da Resolução da Corte IDH). Importante enfatizar que a medida ora imposta pela Corte IDH de redução do tempo de pena cumprido, a qual deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, não é inédita no Direito Comparado, já tendo sido adotada pela Itália em cumprimento à determinação da Corte Européia de Direitos Humanos (Caso Rexhepi et al. V. italie, julgado em 16/09/2014), como bem ressaltado pelo ínclito Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto no RE 280.252/MS ao defender a adoção desta mesma medida (remição) como forma de reparação do cumprimento da pena em condições degradantes e desumanas em estabelecimentos penais sob a ótica da responsabilidade civil do Estado, não tendo sido esta, contudo, a decisão encampada pela Corte Suprema no referido RE. Não se pode olvidar, ademais, que submetido o tema ao DMF/CNJ, esse órgão emitiu Nota Técnica com contribuições ao TJRJ para subsidiar resposta técnica e participação da missão de tratar das medidas provisórias da CIDH em relação ao IPPSC, apoiando as proposições da CIDH e incentivando o TJRJ a avaliar a adoção de soluções jurídicas capazes de enfrentar o agravamento das condições de privação de liberdade que constitua imposição de dor ou aflição excessivos. Por outro lado, não se pode olvidar ainda a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ, que reconheceu que a situação degradante no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho já perdurara anteriormente - haja vista que na Resolução de 13 de fevereiro de 2017, a Corte já havia reconhecido a situação crítica de superlotação de 198%, deficiência em matéria de saúde, insalubridade e alto índice de mortes, condições que justificaram a adoção de medidas provisórias - declarando expressamente, in verbis: "Logo, os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC." (grifo nosso), faz-se mister uma reanálise do pleito defensivo à luz das novas diretrizes temporais estabelecidas pela Corte Superior. Vale registrar - em contraponto aos argumentos expostos pelo MP à seq. 26.1 - que, a despeito de o v. acórdão supra mencionado não caracterizar-se como um precedente na dicção do art. 927 do CPC, possui inequívoco efeito persuasivo exercendo influência na orientação jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com vistas aos princípios da Isonomia e Equidade, à pacificação e estabilização das demandas e relações jurídicas, não sendo efetiva a manutenção de uma decisão judicial contrária ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o que apenas tumultuará o deslinde do processo e retardará a prestação da tutela jurisdicional. O ponto crucial é se determinar a cessação da medida compensatória para o caso de apenados que cumprem pena privativa de liberdade na referida unidade prisional. Pois bem, considerando que a medida foi editada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Destarte, em cumprimento à Resolução da Corte IDH e às recentes decisões proferidas pelo E. STJ, DETERMINO o cômputo em dobro de TODO O TEMPO em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho desde 27/05/2022 até enquanto permanecer naquela unidade prisional. Atualizem-se os cálculos. Dê-se ciência às partes. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público estadual, a fim de reformar a decisão de primeiro grau, entendendo que foi interrompida a situação fática degradante que constituiu o móvel da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da normalização das condições do efetivo carcerário da Unidade Prisional em comento, e, por isso, não mais se vislumbra o estado de violação dos direitos fundamentais que rendeu ensejo a mesma. (fl. 122): .. Desta feita, interrompida a situação fática degradante que constituiu o móvel da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da normalização das condições do efetivo carcerário da Unidade Prisional em comento, tanto que, de acordo com a Transcrição da Ficha Disciplinar do apenado, foi o mesmo transferido para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por determinação judicial (fls. 38), não mais se vislumbra o estado de violação dos direitos fundamentais, que rendeu ensejo a mesma .. Assim, considerando-se que o penitente, ora agravado, somente foi transferido/ingressou em data de 27.05.2022, para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, após cessada a situação degradante de superlotação da unidade prisional indicada, que ocorreu, em 05.03.2020, no mesmo permanecendo desde então (27.05.2022) até a data em que obteve a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 24.03.2023, não faz o mesmo jus ao cálculo da pena em dobro. Ante a fundamentação exposta, vota-se pelo CONHECIMENTO do recurso de Agravo em Execução interposto pelo órgão ministerial, em face do apenado Ricardo Luiz Vieira de Souza, e, no mérito, pelo PROVIMENTO do mesmo, para revogara decisão agravada, afastando-se, do cálculo da penado penitente nomeado o cômputo em dobro deferido. A regularização da taxa de ocupação não é suficiente para concluir que a violação de direitos humanos pela identificada pela CIDH teria cessado, pois a demonstração do fim da superlotação não representa a superação de todas das condições precárias do estabelecimento prisional que fundamentaram a decisão da CIDH. Sendo assim, observa-se que o Tribunal de origem afastou o cálculo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por entender que a superlotação do estabelecimento havia chegado ao fim no ano de 2020. Todavia, não restou demonstrada a superação de outras situações degradantes e ilegais, como a deficiência de acesso à saúde, as péssimas condições de segurança e controles internos, dentre outros que eventualmente justificariam a não adoção da determinação da CIDH em razão da constatação de que as violações a direitos humanos estariam cessadas. Conforme precedentes do STJ, ainda que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária tenha expedido ofício, em 5/3/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, não é suficiente, por si só, para cessar o constrangimento ilegal imposto aos apenados, pois a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao reconhecer a existência de violação dos Direitos Humanos dos encarcerados, não se restringiu apenas à constatação da superlotação carcerária, mas também considerou as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO CUMPRIDO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL REVISOR FIXANDO TERMO FINAL: OFÍCIO DA SAP INFORMANDO A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS PARA A CAPACIDADE NOMINAL DO PRESÍDIO. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO INSALUBRE E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida, o que foi acolhido por esta Corte. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal estadual, ao reformar a decisão primeva que deferiu o pedido e cômputo em dobro da pena cumprida, concluiu que o termo final para o refefrido cômputo em dobro previsto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, deve ser a data em que a situação de superlotação foi solucionada, qual seja, em 05/03/2020. 3. No caso, o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiu apenas à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.607/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO, EM SEDE DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE - DESDOBRAMENTO). SÚMULA 182 STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. "Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, "indiscutível relevo jurídico-constitucional" (RCL-AGR n.7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EREsp n. 1.256.973/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). 2. Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução". 3. Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte IDH, o País alarga o rol de direitos das pessoas e o espaço de diálogo com a comunidade internacional. Com isso, a jurisdição brasileira, ao basear-se na cooperação internacional, pode ampliar a efetividade dos direitos humanos. 4. A sentença da Corte IDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença. Na hipótese, as instâncias inferiores ao diferirem os efeitos da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela Corte Interamericana, deixando com isso de computar parte do período em que o recorrente teria cumprido pena em situação considerada degradante, deixaram de dar cumprimento a tal mandamento, levando em conta que as sentenças da Corte possuem eficácia imediata para os Estados Partes e efeito meramente declaratório. 5. Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. 6. Por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte IDH da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados. 7. As autoridades públicas, judiciárias inclusive, devem exercer o controle de convencionalidade, observando os efeitos das disposições do diploma internacional e adequando sua estrutura interna para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos, devendo empregar a interpretação mais favorável ao ser humano. - Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). O horizonte da fraternidade é, na verdade, o que mais se ajusta com a efetiva tutela dos direitos humanos fundamentais. A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do Direito e do Sistema de Justiça. - Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade. - um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. Sâo Paulo: Saraiva, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 8. Os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC. 9. A alegação inovadora, trazida em sede de agravo regimental, no sentido de que a determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, teria a natureza de medida cautelar provisória e que, ante tal circunstância, mencionada Resolução não poderia produzir efeitos retroativos, devendo produzir efeitos jurídicos ex nunc, não merece guarida. O caráter de urgência apontado pelo recorrente na medida provisória indicada não possui o condão de limitar os efeitos da obrigação decorrentes da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH para o futuro (ex nunc), mas sim de apontar para a necessidade de celeridade na adoção dos meios de seu cumprimento, tendo em vista, inclusive, a gravidade constatada nas pecualiaridades do caso. 10. Por fim, de se apontar óbice de cunho processual ao provimento do recurso de agravo interposto, consistente no fato de que o recorrente se limitou a indicar eventuais efeitos futuros da multimencionada Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH fulcrado em sua natureza de medida de urgência, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão agravada, circunstância apta a atrair o óbice contido no Verbete Sumular 182 do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 11. Negativa de provimento ao agravo regimental interposto, mantendo, por consequênci, a decisão que, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019. (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) No julgamento do RHC n. 136.961, a Quinta Turma do STJ entendeu que não é possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o apenado tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Nesse julgado ressaltou-se ainda a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da CIDH, pois os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. Ante o exposto, concedo o habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão do Juiz da Execução , e, consequentemente, declarar que o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo total em que permaneceu privado de liberdade no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, isto é, a contar do dia 27/05/2022 a 24/03/2023. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA