REsp 2127600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão assim ementado (fl. 72): Agravo de Execução Penal. Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo apenado no IPPSC - Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho. No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos não só os detentos, mas os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visou compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se limita à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, estaria sanada, mas a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabiliza o Estado Brasileiro, tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização, diferenciando o apenado que cumpriu ou cumpre pena em situação reconhecidamente degradante e desumana, que não se revolve apenas com a diminuição da população carcerária. Juízo adotou o laudo criminológico nos moldes do exame realizado pela SEAP (estudo social, psicológico e psiquiátrico), o que se mostra razoável e não merece reparo. É notória a dificuldade da SEAP em realizar os exames criminológicos nos termos fixados pela Corte IDH, destarte, o apenado não pode ser prejudicado pela desídia estatal em promover a prova técnica necessária para a apreciação do seu direito ao cômputo adicional de pena pelo período de permanência no IPPSC. Não cabe limitar o direito de cômputo em dobro daquele que cumpriu ou cumpre pena no IPPSC, conforme Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018. Decisão agravada fundamentada e não merece reparo. Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que ao apena do foi concedida a progressão para o regime aberto com PAD (prisão albergue domiciliar) em 27/11/23 e cumprido o alvará de soltura em 29/11/23. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público sustenta a violação dos itens 129 e 130 da Resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanas ao deixar de exigir a necessária realização de exame criminológico do recorrido, condenado por lesão corporal e estupro de vulnerável, negando vigência aos arts. 3º do CPP c/c 502 do CPC, porquanto violou a coisa julgada da decisão da entidade internacional, que exerce jurisdição sobre os estados que aderirem à mesma, como ocorre no caso do Brasil. Afirma a autoridade do entendimento internacional, colacionando diversos precedentes deste Tribunal que supostamente militam em favor da tese ministerial. Pretende, ao final, o provimento do apelo nobre para cassar a decisão que concedeu o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSA, com retorno dos autos a fim de que seja previamente realizado o exame criminológico. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial. O presente recurso especial não comporta conhecimento em virtude da ausência de comando normativo das normas indicadas no apelo nobre ministerial para albergar a tese quanto ao suposto descumprimento de sentença prolatada pela CIDH que, como bem reconhece o próprio recorrente, não se trata de lei federal, não obstante produzir efeitos jurídicos no âmbito da Nação que aderir à sua jurisdição, como é o caso do Brasil. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, pela qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". "Não obstante o recurso apresentar argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses, não aponta o dispositivo legal ou supralegal correto a albergar a controvérsia e não enfrenta, de forma específica, os fundamentos do acórdão da Revisão Criminal. Portanto, constatada, está, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018)" (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.). Ademais, este Tribunal, apreciando o AgRg no RHC n. 136961RJ, assentou a necessidade de interpretação mais favorável ao apenado da Resolução da CIDH de 22/11/2018, que restaria olvidada acaso acolhida a tese ministerial, oportunidade em que asseverou que "por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte IDH da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA