REsp 2140016 - DECISAO

REsp 2140016 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crimes violentos e de natureza sexual, a concessão do cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC exige prévio exame criminológico conforme a Resolução da CIDH (itens 128-130); o acórdão recorrido, ao dispensar tal exame, contrariou a Resolução e violou o art. 502 do CPC (coisa julgada internacional), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e determinada a realização do exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinada a realização de exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Coisa Julgada Internacional, Controle De Convencionalidade, Resolução CIDH De 22/11/2018
Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Execução Penal Direito Processual Civil Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Coisa Julgada Internacional Controle De Convencionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico antes de conceder cômputo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para condenados por crimes violentos ou de natureza sexual
  2. 2 vinculação e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 violação ao art. 502 do Código de Processo Civil por desrespeito à coisa julgada internacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crimes violentos e de natureza sexual, a concessão do cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC exige prévio exame criminológico conforme a Resolução da CIDH (itens 128-130); o acórdão recorrido, ao dispensar tal exame, contrariou a Resolução e violou o art. 502 do CPC (coisa julgada internacional), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e determinada a realização do exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinada a realização de exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a realização do exame criminológico