REsp 2158586 - DECISAO

REsp 2158586 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrido foi condenado por latrocínio (art. 157, § 3º, do CP), crime que, apesar de constar entre as hipóteses patrimoniais do Código Penal, atenta também contra a vida; sendo assim, aplica-se a exigência prevista na Resolução CIDH de 28/11/2018 de realização de prévio exame criminológico para que o juiz executor decida sobre eventual cômputo em dobro. Dessa forma, cassou-se o cômputo em dobro e determinou-se a realização do exame criminológico prévio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Carlos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico Prévio, Resolução CIDH De 28/11/2018, Latrocínio, Coisa Julgada Internacional
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Prévio Resolução CIDH De 28/11/2018 Latrocínio Coisa Julgada Internacional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Carlos Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro para apenados que cumpriram pena no Complexo Prisional do Curado
  2. 2 Necessidade de exame criminológico prévio para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou sexuais
  3. 3 Caracterização do latrocínio como hipótese que atenta também contra a vida e, assim, demandaria exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrido foi condenado por latrocínio (art. 157, § 3º, do CP), crime que, apesar de constar entre as hipóteses patrimoniais do Código Penal, atenta também contra a vida; sendo assim, aplica-se a exigência prevista na Resolução CIDH de 28/11/2018 de realização de prévio exame criminológico para que o juiz executor decida sobre eventual cômputo em dobro. Dessa forma, cassou-se o cômputo em dobro e determinou-se a realização do exame criminológico prévio.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassar o cômputo em dobro anteriormente determinado
  • Determinar a realização de prévio exame criminológico na forma do item 132 da Resolução CIDH de 28/11/2018