REsp 2192610 - DECISAO

REsp 2192610 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido cumpriu a Resolução da CIDH ao determinar o cômputo em dobro, e a exigência do exame criminológico mostrou-se desnecessária no caso concreto em razão de o apenado estar em livramento condicional desde 23/02/2022, circunstância que já pressupõe avaliação de sua conduta e capacidade de reintegração social.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: apenado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Livramento Condicional
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

apenado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 para cômputo em dobro do tempo de reclusão no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para redução do cômputo em dobro quando o apenado já está em livramento condicional
  3. 3 Compatibilidade entre decisão da CIDH, jurisprudência do STJ e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido cumpriu a Resolução da CIDH ao determinar o cômputo em dobro, e a exigência do exame criminológico mostrou-se desnecessária no caso concreto em razão de o apenado estar em livramento condicional desde 23/02/2022, circunstância que já pressupõe avaliação de sua conduta e capacidade de reintegração social.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.